29/08/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000459-33.2022.8.26.0001 (processo principal 1011883-89.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Divibras Comércio de Vidros Temperados e Metais Brasil LTDA -

Vistos.

Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada.

Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo.

Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que "Desta forma, descabida a pretensão do exequente, ficando INDEFERIDO o pedido de pesquisas junto ao CAGED e Ministério do Trabalho e Emprego.".

Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material.

No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo.

Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria.

A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC.

Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios.

Intimem-se. - ADV: ROBERTO ROSADO BISPO (OAB 294202/SP)
28/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 10:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
23/07/2025 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 13:34

Conclusos para decisão
10/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:11

Suspensão do Prazo
16/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 15:40

Ato ordinatório
30/10/2024 16:05

Bloqueio/penhora on line
30/10/2024 12:29

Conclusos para decisão
30/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
28/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 14:12

Ato ordinatório
29/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2024 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:12

Suspensão do Prazo
15/12/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 20:07

Conclusos para decisão
12/12/2023 10:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 15:04

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:04

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 08:54

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:15

Conclusos para despacho
10/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2023 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:11

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:35

Conclusos para despacho
19/07/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:57

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2023 15:29

Juntada de Ofício
17/07/2023 15:29

Juntada de Ofício
27/04/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
17/04/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2023 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/03/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
23/03/2023 10:10

Remetido ao DJE para Republicação
23/03/2023 10:09

Remetido ao DJE para Republicação
26/01/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2022 15:58

Bloqueio/penhora on line
24/10/2022 18:54

Conclusos para decisão
24/10/2022 16:43

Conclusos para despacho
24/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 11:45

Ato ordinatório
08/09/2022 14:15

Bloqueio/penhora on line
08/09/2022 11:51

Conclusos para decisão
07/09/2022 15:54

Conclusos para decisão
06/09/2022 12:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 17:16

Conclusos para decisão
19/08/2022 17:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 14:47

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 15:57

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 12:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2022 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
04/07/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2022 05:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 21:27

Ato ordinatório
25/06/2022 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2022 19:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2022 19:31

Expedição de Certidão.
26/02/2022 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/02/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 15:50

Expedição de Carta.
14/02/2022 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:14

Conclusos para decisão
08/02/2022 17:36

Conclusos para despacho
07/02/2022 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2022 16:08

Decisão
19/01/2022 09:03

Conclusos para decisão
18/01/2022 18:25

Conclusos para despacho
18/01/2022 18:21

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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