TJSP - 1004795-66.2024.8.26.0236

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004795-66.2024.8.26.0236 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibitinga - Recorrente: Marcelo Erba Secfem - Recorrido: Duilio Alves de Morais Junior - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VENDA DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO POLO PASSIVO AO PAGAMENTO DE R$ 56.480,00 REFERENTE À VENDA DE VEÍCULO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DEFINIR A EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULOIII.

RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ INÍCIO SEGURO DE PROVA MATERIAL DA COMPRA E VENDA INDICADA PELO AUTOR, TORNANDO POUCO VEROSSÍMIL A TESE DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A COBRANÇA DE VALORES SEM PROVA MATERIAL DA TRANSAÇÃO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 46; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001372-29.2024.8.26.0297, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.12.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Danilo Correa de Lima (OAB: 267637/SP) - Andre Bergamin de Moura (OAB: 348790/SP) - 16º Andar, Sala 1607