01/09/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001742-14.2024.8.26.0160 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Giovana Teles Carvalho - Fragamaia Negocios Digitais Ltda - Ante o exposto julgo parcialmente procedente a ação para condenar a ré a restituir o valor pago.

Observo que a obrigação já foi cumprida pela ré (fl. 63).

Sem verbas sucumbenciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

No caso de recurso, ressalvada AJG, o preparo recursal deve ser feito na interposição, de acordo com os critérios abaixo e dispensado cálculo pela serventia: a) guia DARE da taxa judiciária de ingresso: 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, guia DARE; b) guia DARE da taxa judiciária das custas de preparo: 4% sobre a condenação líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juiz na sentença, ou, por fim, 4% sobre o valor atualizado da causa, observado, em qualquer caso, o mínimo de 5 UFESPs; c) guia GRD para eventuais diligências que tenham sido feitas por oficial de justiça no processo; d) guia FEDTJ para despesas processuais de eventuais serviços forenses que tenham sido utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço, etc.).

O interessado pode acessar, no site do TJSP, planilha que permite o cálculo do montante a ser recolhido, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária (ou no link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasProcessuais/1.planilharecursoinominado.xls.

Mais informações, no Portal de Custas (https://tjsp.jus.br/PortalCustas). É inadmissível a complementação de preparo insuficiente.

O art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95 prevalece sobre o art. 1.007, § 2º do CPC. É o entendimento dediversasTurmasRecursaisdesteEstadodeSãoPaulo e da Turma de Uniformização.

Mesmo na vigência do novo CPC, continua correta a conclusão do Enunciado nº 80 do FONAJE.

P.I. - ADV: RAPHAEL YURY ALVES SILVA (OAB 85617/PR), SUSY LANI DESIDERI (OAB 367833/SP)
29/08/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:56

Julgada Procedente em Parte a Ação
30/06/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 07:04

Juntada de Certidão
20/02/2025 07:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:53

Expedição de Carta.
19/02/2025 14:50

Expedição de Carta.
18/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 09:39

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
06/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
05/02/2025 23:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:25

Ato ordinatório
14/12/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 15:20

Expedição de Carta.
03/12/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:48

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 10:40:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
27/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
27/11/2024 09:04

Mudança de Magistrado
26/11/2024 21:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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