TJSP - 1003710-08.2023.8.26.0292

1ª instância - 01 Civel de Jacarei

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELCY MANOEL DE MATOS

CPF *45.***.*88-53

Advogados

SUZANA JUSTINO MACHADO

OAB: 327206/SP

Terceiro

Partes

RENATO BARBOSA LIMA NETO

CPF *38.***.*12-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2025 12:05

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/06/2025 16:06

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 15:26

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2025 13:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 06/06/2025 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2025 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2025 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/04/2025 12:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 13:04

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 21:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2025 13:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2025 13:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/04/2025 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2025 23:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2025 15:04

    Nomeado Perito

  • 28/03/2025 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 05:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 17:03

    Nomeado Perito

  • 12/03/2025 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2025 23:23

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:41

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 02:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 07:03

    Nomeado Perito

  • 29/01/2025 13:26

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 22:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2025 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2024 04:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2024 10:16

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 26/11/2024 13:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2024 23:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 04/11/2024 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/11/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 16:39

    Nomeado Perito

  • 31/10/2024 14:15

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2024 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2024 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/08/2024 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 13:39

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 23:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 12:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/08/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 12:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 00:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2024 12:10

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 02/08/2024 01:00

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 01:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 12:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 18:52

    Nomeado Perito

  • 18/07/2024 23:28

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2024 09:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 23:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2024 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 12:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2024 12:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2024 05:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 10:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/06/2024 22:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/06/2024 15:49

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2024 14:19

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2024 10:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/05/2024 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2024 21:15

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 04:47

    Suspensão do Prazo

  • 30/01/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 09:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 01:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2023 09:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2023 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/10/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 21:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 05:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 08:25

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 19:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 23:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 23:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/09/2023 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 14:40

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 09:51

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suzana Justino Machado (OAB 327206/SP) Processo 1003710-08.2023.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Reqdo: Delcy Manoel de Matos -

    Vistos.

    Pp. 929/942: Ciência às partes acerca do v.

    Acórdão proferido em sede de Agravo, e que deu provimento ao recurso e reformou a decisão agravada,indeferindo o pedido de tutela de urgência.

    No mais, manifeste-se o Ministério Público em réplica, em 15 dias.

    Intime-se.

  • 26/08/2023 12:45

    Juntada de Petição de Réplica

  • 25/08/2023 21:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 09:14

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 08:31

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 14:43

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 20/07/2023 18:06

    Juntada de Mandado

  • 20/07/2023 18:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 17:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 23/06/2023 17:40

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2023 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/06/2023 12:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2023 14:21

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2023 08:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/04/2023 11:07

    Expedição de Carta.

  • 26/04/2023 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 06:05

    Recebida a Petição Inicial

  • 24/04/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2023 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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