20/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500062-74.2025.8.26.0297 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - LUZIANE GOIANO DE SOUZA -

Vistos.

Homologa-se a proposta de transação penal feita pelo Ministério Público e aceita pelo suposto autor do fato, com a ressalva de que, em caso de descumprimento injustificado perde eficácia a transação penal levada a efeito, figurando o descumprimento como cláusula resolutiva.

Assim, com fundamento no artigo 76 da Lei mencionada, APLICA-SE, ao suposto autor do fato, a pena restrita de direitos acordada na sessão de conciliação.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar para as providências cabíveis.

Após o integral cumprimento do acordo firmado, tornem os autos conclusos para as providências cabíveis.

Intimem-se. - ADV: DIEGO MARCOS DOS SANTOS (OAB 351835/SP)
19/08/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:55

Expedição de Ofício.
19/08/2025 11:54

Realizada Transação Penal
19/08/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2025 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 09:52

Juntada de Mandado
02/07/2025 17:09

Expedição de Mandado.
02/07/2025 00:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:58

Expedição de Mandado.
30/06/2025 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:11

Juntada de Ofício
26/06/2025 14:03

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:00

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2025 09:55:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/06/2025 09:52

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:48

Juntada de Ofício
18/06/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:29

Expedição de Ofício.
10/06/2025 09:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 14:18

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 13:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/04/2025 10:54

Expedição de Mandado.
08/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:05

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 09:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/03/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/03/2025 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:33

Expedição de Mandado.
25/02/2025 16:11

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 14:01

Conclusos para decisão
21/02/2025 14:00

Audiência preliminar cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/03/2025 10:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
21/02/2025 09:26

Juntada de Ofício
23/01/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
21/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 15:56

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 11:13

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
17/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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