05/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2025 16:41

Despacho
03/09/2025 10:33

Conclusos para despacho
03/09/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:04

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 06:47

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001040-34.2025.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Andre Luis de Oliveira -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP)
31/08/2025 07:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:38

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:18

Prazo Intimação - 15 Dias
29/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:10

RE - Despacho - Prejudicado
28/08/2025 18:10

Despachos da Presidência
28/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
27/08/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 17:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:53

Prazo Intimação - 15 Dias
22/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 13:24

Despacho
22/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:44

Prazo Intimação - 15 Dias
20/08/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 18:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 18:46

Julgado Virtualmente
19/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
18/08/2025 14:55

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
08/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:24

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
08/08/2025 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 08:53

Processo Cadastrado
06/08/2025 15:59

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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