01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000374-53.2025.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Orlando Gonçalves de Castro Neto - Recorrida: FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rafael Dezidério de Luca (OAB: 444682/SP) - Débora Nachmanowicz de Lima (OAB: 389553/SP) - Ana Paula Alves Magno (OAB: 359103/SP) - Andréa Cristina Tavares de Andrade (OAB: 465540/SP)
30/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 11:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:36

Prazo Intimação - 30 Dias
29/08/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2025 18:11

Recurso Extraordinário
28/08/2025 18:11

Despacho
28/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:22

Prazo Intimação - 30 Dias
06/08/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:23

Despacho
05/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:24

Julgado Virtualmente
07/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:53

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:46

Prazo Intimação - 30 Dias
27/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/06/2025 13:12

Julgado Virtualmente
26/06/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 11:42

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Publicado em
29/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:20

Prazo Intimação - 10 Dias
29/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio
28/04/2025 11:52

Processo Cadastrado
25/04/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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