28/08/2025 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005031-63.2025.8.26.0048 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Produtividade - Luis Henrique Mendes Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Em caso de eventual recurso, nos termos do Comunicado Conjunto n. 851/2023 (CPA n. 2023/113460), com vigência a partir de 03.01.2024, deverá ser observado o disposto no Comunicado CG n. 1530/2021, item 12 e ENUNCIADO 80 do FONAJE, transcritos em nota de rodapé.

Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com observância ao art. 27da Lei 12.153/09.

P.I.C. - ADV: AUGUSTO TESTI PAES (OAB 489864/SP)
27/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 11:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/08/2025 09:30

Conclusos para decisão
21/08/2025 16:03

Conclusos para despacho
08/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
29/07/2025 10:56

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:44

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:58

Expedição de Mandado.
24/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:09

Recebida a Petição Inicial
24/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
11/07/2025 06:35

Não confirmada a citação eletrônica
08/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:52

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:45

Expedição de Mandado.
03/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial
01/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
30/06/2025 11:53

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:16

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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