28/08/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004966-81.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Residencial Villas da Granja Iii Incorporadora - Rodrigo de Almeida Lopes - Rodrigo de Almeida Lopes - Rodrigo de Almeida Lopes - Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por RESIDENCIAL VILLAS DA GRANJA INCORPORADORA LIMITADA em face de RODRIGO DE ALMEIDA LOPES.

Em sua petição inicial, a Requerente alega ter firmado com o Requerido um "Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial" em 30 de janeiro de 2023, com prazo de 30 meses, cujo aluguel mensal foi fixado em R$ 3.000,00.

Afirma que o Requerido desocupou o imóvel em 09 de abril de 2024, mas deixou de adimplir o aluguel referente ao mês de março de 2024, além dos encargos locatícios proporcionais de abril de 2024, bem como a reparação por danos materiais ao imóvel, pleiteando o valor total de R$ 22.608,37.

Juntou documentos de fls. 06/34.

Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação, na qual impugnou o valor da causa e a totalidade do débito.

Sustentou que o aluguel de março de 2024 estaria quitado em virtude de um pagamento antecipado de R$ 3.000,00.

Arguiu, ainda, a ausência de um laudo de vistoria inicial e final, o que impossibilitaria a comprovação dos supostos danos ao imóvel.

Em reconvenção, pleiteou a devolução do valor pago a título de caução.

Juntou documentos de fls. 56/63.

A Requerente apresentou réplica às fls. 73/86, refutando os argumentos do Requerido.

Esclareceu que o valor de R$ 3.000,00 recebido se referia à comissão de corretagem, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira do contrato de locação, e não a um adiantamento de aluguel.

Reiterou a cobrança pelos danos, alegando que o contrato previa a entrega do imóvel em "estado de novo". É o relatório.

Fundamento e decido.

De proemio, a impugnação ao valor da causa e a alegação de quitação do aluguel de março de 2024 pelo Requerido não prosperam.

A prova documental carreada aos autos, em especial o contrato de locação e as trocas de e-mail, é categórica ao demonstrar que o pagamento de R$ 3.000,00 efetuado pelo Requerido foi a título de comissão de corretagem, e não como um adiantamento de aluguel.

O contrato de locação (Cláusula Décima Terceira) é explícito ao atribuir ao locatário a responsabilidade por este encargo.

A inadimplência dos aluguéis e encargos de março e abril de 2024, portanto, restou incontroversa e devidamente comprovada nos autos.

O Requerido não apresentou nenhum recibo ou comprovante de pagamento que pudesse contrapor as provas apresentadas pela Requerente.

Desse modo, o débito locatício, acrescido da multa contratual de 10% e dos juros de mora de 1% ao mês, é devido.

No que tange a indenização por danos ao imóvel, a pretensão da Requerente pelos danos alegados não pode ser acolhida.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a cobrança por reparos em imóvel locado exige prova robusta do estado do bem no momento da entrega das chaves e de sua devolução.

A mera alegação contratual de que o imóvel foi entregue "em estado de novo" não substitui a imprescindibilidade do Termo de Vistoria Inicial, um documento bilateral, detalhado e assinado por ambas as partes.

A ausência desse documento impede que se apure com certeza se os danos alegados, como pintura danificada, portas com manchas e rejunte sujo, são resultado de mau uso ou do desgaste natural decorrente da ocupação, o qual não pode ser atribuído ao locatário.

A vistoria de saída, apresentada unilateralmente pela Requerente, não tem valor probatório suficiente para comprovar o estado do imóvel antes da locação, o que inviabiliza o acolhimento do pedido indenizatório.

Quanto ao pedido reconvencional do Requerido, para devolução da caução, também não merece prosperar.

Conforme analisado, o valor de R$ 3.000,00 pago no início da relação locatícia foi a título de comissão de corretagem, e não de caução.

O valor de caução, se tivesse sido prestado, seria retido pelo locador como garantia.

Contudo, no presente caso, não houve qualquer prova de que tal caução tenha sido constituída, sendo o valor referente a uma obrigação contratual de pagamento de honorários de corretagem.

Ante todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para: a) CONDENAR o Requerido ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos, referentes aos meses de março e abril de 2024, acrescidos da multa contratual de 10% e juros de mora de 1% ao mês, a serem calculados sobre o valor total do débito, a partir de cada vencimento, até o efetivo pagamento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais ao imóvel, por ausência de prova do nexo de causalidade entre os supostos danos e a conduta do Requerido.

Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional do Requerido para devolução de caução.

Considerando a sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser distribuídas e compensadas entre as partes na proporção de 50% para cada.

Por fim, condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da Requerente, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.

P.I.C. - ADV: ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP), ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (OAB 196604/SP), ALEXANDRE FRAGOSO SILVESTRE (OAB 196604/SP), ÉMERSON CALLEJON LINCKA (OAB 176707/SP)
27/08/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:54

Julgada Procedente a Ação
09/06/2025 11:42

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2025 12:47

Audiência Realizada Inexitosa
20/03/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 12:19

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 09:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
15/01/2025 15:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
17/12/2024 11:56

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:49

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 21:49

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/09/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 12:48

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 10:11

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 04:03

Juntada de Certidão
23/07/2024 09:03

Expedição de Carta.
17/06/2024 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2024 14:10

Conclusos para decisão
03/05/2024 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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