TJSP - 1003300-97.2025.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rubens Hideo Arai - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:53
Expedição de Certidão.
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-97.2025.8.26.0576/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José do Rio Preto - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargada: Maria Helena Ribeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA(S) APRECIADA(S) NO ACÓRDÃO EMBARGADO SOB O PRETEXTO DE SANAR EVENTUAL OMISSÃO.
VÍCIOS INEXISTENTES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL).
CONDUTA TEMERÁRIA CARACTERIZADA.
INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO.
CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
29/08/2025 17:17
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 16:02
Prazo Intimação - 15 Dias
-
29/08/2025 15:01
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 20:37
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 19:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
28/08/2025 19:17
Julgado Virtualmente
-
27/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
21/08/2025 15:40
Conclusos para despacho
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21/08/2025 14:55
Subprocesso Cadastrado
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003300-97.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Helena Ribeiro - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, com determinação, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.
MOLÉSTIA GRAVE.
PROCESSUAL.
INTERESSE DE AGIR PRESENTE, ANTE A UTILIDADE, NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO AO FIM COLIMADO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV RECONHECIDA, CONSOANTE AS DISPOSIÇÕES DA LCE 1.010/07.
INAPLICABILIDADE DA TESE JURÍDICA FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 631.240/MG PELO STF AO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES DO STF.
DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
MÉRITO.
PRETENSÃO DE PENSIONISTA (SERVIDOR ESTADUAL) AO RECONHECIMENTO DO SEU DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF) EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PENSÃO POR SER PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE (CARDIOPATIA GRAVE), CONDIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, BEM COMO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES (REPETIÇÃO) DESCONTADOS A TAL TÍTULO DESDE A DATA DO DIAGNÓSTICO.
ADMISSIBILIDADE.
RELATÓRIO E EXAME MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE ATESTAM O DIAGNÓSTICO DA(S) ALUDIDA(S) ENFERMIDADE(S).
SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.
CONSIDERADA A DATA DO DIAGNÓSTICO, DETERMINA-SE A APLICAÇÃO DA SELIC SOBRE O MONTANTE CONDENATÓRIO A PARTIR DAS DATAS DOS RECOLHIMENTOS (IRPF) INDEVIDOS, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EC 113/21, À LUZ DO ART. 39, §4º, DA LEI Nº 9.250/95 E TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP (TEMA 145) E PELO STF NO JULGAMENTO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.
TERMO FINAL PARA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC: OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1335 (RE 1.515.163/RS) DE REPERCUSSÃO GERAL.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: José Antonio Queiroz (OAB: 249042/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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