11/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 16:33

Conclusos para despacho
09/09/2025 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022089-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ricardo de Oliveira Bertoni - BRADESCO SEGUROS S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por RICARDO DE OLIVEIRA BERTONI em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, para condenar requerida ao reembolso das despesas com os honorários médicos de fls. 32/33, nos termos do contrato (ou seja, observado o limite do valor previsto para reembolso).

Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E.

TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde o efetivo vencimento; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo.

Pela sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais a que tiverem dado causa, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% do valor da condenação (para o patrono do autor) e em 10% do valor decotado da causa (para o patrono da ré).

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios, fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma.

P.I.C. - ADV: FABRIZIA GUEDES RICCELLI ALLEVATO SILVA (OAB 222865/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP)
01/09/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:27

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 17:39

Conclusos para julgamento
15/07/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/07/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:18

Juntada de Petição de Réplica
17/06/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 19:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 16:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 19:52

Expedição de Mandado.
19/05/2025 19:51

Recebida a Petição Inicial
16/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
07/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:01

Determinada a emenda à inicial
20/02/2025 10:53

Conclusos para despacho
19/02/2025 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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