01/09/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002738-67.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Afonso da Silva - QATAR AIRWAYS GROUP - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a indenizar a parte autora, a título de danos materiais, no importe de R$ 250,00 atualizada monetariamente a contar desta data e com juros legais a contar da citação (10/04/2025), calculados na forma da Lei 14.905/2024.

IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, ou 2% sobre o valor atualizado da causa caso se trate de ação de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) ao valor corrigido das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Outrossim, fica a parte recorrente advertida de que havendo alteração na legislação quanto ao valor do preparo, deverão ser observados os critérios legais para o recolhimento, sob pena de deserção.

Aos advogados interessados, está disponível, no site do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link abaixo: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Por fim, considerando que no rito específico da Lei 9.099/95 cabe ao 1º grau o Juízo de admissibilidade recursal (Comunicado CG 420/2019; Enunciado 166, FONAJE), eventual pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária feito no Recurso Inominado deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos).

Caso o pedido de concessão de gratuidade já tenha sido apresentado e indeferido anteriormente, o requerimento do benefício em Recurso Inominado deverá estar acompanhado de novos documentos que comprovem a alteração da situação econômica da parte recorrente, sob pena de indeferimento.

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, devendo ser observado, quanto aos lançamentos nos sistema, os Comunicados CG 1789/2017 e CG 259/2023.

Int. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), LUCIANA GONZAGA (OAB 290617/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)
29/08/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:21

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 15:55

Conclusos para julgamento
02/08/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2025 06:58

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:58

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:57

Expedição de Certidão.
22/07/2025 00:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
25/06/2025 23:03

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 20:34

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:55

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:17

Expedição de Mandado.
09/04/2025 14:26

Ato ordinatório
09/04/2025 14:24

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 11:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
20/03/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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