29/08/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000404-54.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edmilson de Jesus Silva - Albus Dentes Serviços Odontologicos Ltda - Afigura-se inviável a inquirição de testemunhas sobre fatos que "só por documento ou por exame pericial puderem ser provados" (art.443, II, CPC). "A regra é, pois, que a testemunha deve depor quanto a fatos de que tem conhecimento através dos sentidos.

E porque outra não é a sua função, segue-se que lhe não cabe emitir pareceres, opiniões ou juízos acerca dos fatos sobre os quais depõe e versa a causa"(.....)"Apreciar os fatos e opinar sobre suas consequências jurídicas, essa é missão exclusiva do juiz.

Quando este, em certas hipóteses, necessite porventura, para mais consciencioso cumprimento dessa missão, munir-se de pareceres técnicos sobre os fatos, não será à testemunha que caiba fornecer-lhos.

Deverão tais pareceres ser emitidos por pessoas especializadas no assunto cujo esclarecimento é considerado necessário pelo juiz: são os peritos. "Donde escreve Rossi o uso da testemunha não pode ser admitido nem para darem opinião de ordem técnica sobre os fatos aos quais se refere a prova, nem para darem opinião sobre a natureza ou as conseqüências jurídicas dos mesmos fatos, por ser aquela opinião própria da função de peritos e esta própria da função do juiz" (Moacyr Amaral Santos, Prova Judiciária no Cível e Comercial, Vol.III, Ed.

Max Limonad, 1964, 3ª edição, pgs.310/311).

Posto isto, declaro encerrada a instrução.

Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de razões finais.

Oportunamente, tornem conclusos para sentença.

Publique-se. - ADV: SIDNEY REGOZONI JUNIOR (OAB 312431/SP), CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO (OAB 198707/SP)
28/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:35

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 15:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
24/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:23

Expedição de Ofício.
09/05/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:21

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:29

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 10:00

Expedição de Ofício.
28/01/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 08:38

Decisão Interlocutória de Mérito
21/11/2024 17:59

Conclusos para despacho
11/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 20:58

Decisão Interlocutória de Mérito
27/08/2024 17:00

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:58

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito
21/05/2024 09:20

Conclusos para decisão
17/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:17

Conclusos para despacho
07/05/2024 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 10:26

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:55

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:35

Ato ordinatório
09/02/2024 11:35

Juntada de Petição de contestação
31/01/2024 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2024 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 07:16

Juntada de Certidão
22/01/2024 07:16

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:11

Expedição de Carta.
19/01/2024 17:11

Expedição de Carta.
15/01/2024 16:43

Recebida a Petição Inicial
11/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
10/01/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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