TJSP - 1019622-05.2023.8.26.0564
1ª instância - 09 Civel de Sao Bernardo do Campo
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1019622-05.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleusa Neves Ribeiro - Banco Pan S/A - Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rito comum ajuizada por CLEUSA NEVES RIBEIRO contra BANCO PAN S/A, e o faço para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado n° 3304171865 e, consequentemente, a inexigibilidade dos descontos realizados no benefício da autora.
Condeno a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente ao valor das parcelas descontadas, com correção monetária a partir de cada desconto e juros de mora a partir da citação.
Condeno ainda Banco Pan S/A ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), incidentes correção monetária a partir da data do arbitramento (SUM 362 STJ) e juros de mora a partir da citação.
Os valores transferidos pelo banco réu para conta de titularidade da autora (R$ 632,03 em 04/11/2019 e R$ 383,55 em 06/11/2019, totalizando R$ 1.015,58 págs.559/560) deverão ser restituídos à instituição financeira, corrigidos a partir da data das respectivas transferências, autorizando-se a compensação.
A correção monetária observará os índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) até 29 de agosto de 2024.
A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA, conforme o disposto no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.
Os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês até 29 de agosto de 2024.
A partir de 30 de agosto de 2024 os juros deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/2024.
Mais expressiva a sucumbência do banco réu, que também deu causa ao ajuizamento da ação, motivo pelo qual arcará integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte adversa fixados, com fundamento no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, em R$2.000,00 (dois mil reais).
P.I. - ADV: ENIO MARCONDES TERRA (OAB 473307/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) -
28/08/2025 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:02
Julgada Procedente a Ação
-
23/06/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2025 15:17
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 09:18
Conclusos para julgamento
-
22/05/2025 09:18
Conclusos para despacho
-
21/05/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2025 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 23:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 13:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/05/2025 07:51
Suspensão do Prazo
-
24/04/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 09:04
Juntada de Outros documentos
-
07/04/2025 10:22
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2025 09:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/04/2025 07:58
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 10:36
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 10:29
Conclusos para despacho
-
19/03/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 12:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/03/2025 11:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/03/2025 11:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
06/03/2025 10:24
Conclusos para decisão
-
17/12/2024 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2024 09:04
Conclusos para decisão
-
29/11/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
28/11/2024 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 21:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
22/11/2024 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 08:03
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2024 09:39
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 10:02
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2024 18:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 10:44
Expedição de Ofício.
-
31/10/2024 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/10/2024 15:08
Ato ordinatório
-
29/10/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 12:10
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 11:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 16:39
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 09:32
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 09:57
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2024 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2024 14:33
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 09:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2024 07:45
Conclusos para despacho
-
24/07/2024 09:49
Conclusos para despacho
-
23/07/2024 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 14:10
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2024 14:05
Expedição de Ofício.
-
24/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 14:33
Juntada de Outros documentos
-
20/06/2024 09:20
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2024 08:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/06/2024 09:20
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:53
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 15:53
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 15:35
Conclusos para despacho
-
25/04/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 10:39
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2024 04:54
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2024 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2024 08:29
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2024 10:34
Conclusos para despacho
-
09/04/2024 10:34
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2024 10:33
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2024 17:21
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2024 01:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 10:02
Conclusos para decisão
-
06/02/2024 10:02
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2024 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/01/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/01/2024 21:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 18:46
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
23/10/2023 09:33
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 09:32
Conclusos para despacho
-
22/10/2023 06:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2023 06:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
20/10/2023 07:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:56
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/08/2023 11:14
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 08:35
Conclusos para despacho
-
14/08/2023 20:15
Juntada de Petição de Réplica
-
02/08/2023 03:58
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2023 10:02
Ato ordinatório
-
29/07/2023 05:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2023 06:19
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/07/2023 19:38
Expedição de Carta.
-
30/06/2023 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 12:40
Recebida a Petição Inicial
-
27/06/2023 09:31
Conclusos para despacho
-
27/06/2023 03:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2023
Ultima Atualização
10/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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