28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049432-17.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Supergasbras Energia Ltda - Portanto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação condenando-se o(a) ré(u) Peter Gidione Mendonza Ribas e Peter Gidione Mendonza Ribas a arcar com o pagamento em favor da autora Supergasbras Energia Ltda o valor de R$ 11.702,73, correspondente à soma do valor principal de R$ 10.605,21 devido a título de multa, acrescido de R$ 639,60 referentes aos custos com a retirada dos bens comodatados e R$ 457,92 relativos a investimentos realizados pela requerente.

O valor total apurado deverá contar com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo/inadimplemento (Súmula 43 do STJ) pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data da citação pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata.

Sucumbente, arcará ainda o(a) ré(u), com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente.

Nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524 do CPC.

P.R.I. - ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:26

Julgada Procedente a Ação
13/05/2025 17:43

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:13

Conclusos para despacho
06/02/2025 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 16:40

Expedição de Mandado.
12/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 10:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 08:05

Expedição de Mandado.
24/09/2024 11:27

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
23/08/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 10:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 17:34

Expedição de Mandado.
19/06/2024 15:25

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
21/05/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/12/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2023 06:17

Juntada de Certidão
27/11/2023 06:17

Juntada de Certidão
24/11/2023 16:51

Expedição de Carta.
24/11/2023 16:49

Expedição de Carta.
23/11/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 09:33

Conclusos para decisão
21/11/2023 09:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023 15:57

Recebidos os autos do Outro Foro
30/10/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/10/2023 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/10/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/10/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/10/2023 16:30

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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