03/09/2025 12:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020590-45.2024.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Carlos Roberto Villa Júnior - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para lhe NEGAR PROVIMENTO.

V.

U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, ONDE O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, FOI SUBMETIDO A CIRURGIA E ARCOU COM DESPESAS SIGNIFICATIVAS, RECEBENDO REEMBOLSO PARCIAL.

A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A REEMBOLSAR INTEGRALMENTE O VALOR FALTANTE.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) DA VALIDADE E CLAREZA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE LIMITAM O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. (II) DO DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DE HONORÁRIOS MÉDICOS EM PROCEDIMENTO ESSENCIAL, AUTORIZADO PELA OPERADORA, QUANDO A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO É OBSCURA.

III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE EXIGE CLAREZA NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO É OBSCURA, NÃO PERMITINDO AO CONSUMIDOR CALCULAR O VALOR A SER REEMBOLSADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.

FÓRMULAS COMPLEXAS E COEFICIENTES NÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA IMPOSTOS AO FORNECEDOR.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS DEVEM SER CLARAS E PRECISAS, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS ABUSIVAS. 2.

O REEMBOLSO INTEGRAL É DEVIDO QUANDO A CLÁUSULA LIMITATIVA É OBSCURA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, 46, 47, 51, IV E X.

CÓDIGO CIVIL, ART. 884.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 1.007, §2º; ART. 85, §11º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1608809 SP, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, T4, J. 16/11/2017.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023899-10.2024.8.26.0506, REL.

MARCOS DE LIMA PORTA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA V, J. 18/07/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Ana Beatriz Lopes Ferreira Villa (OAB: 471692/SP) - Sala 702 - 7º andar
04/07/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Contra-razões
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/05/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/05/2025 14:49

Conclusos para julgamento
14/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 17:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:34

Julgada Procedente a Ação
19/03/2025 16:05

Conclusos para julgamento
27/02/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 15:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:49

Expedição de Carta.
30/01/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
28/01/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/11/2024 10:49

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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