28/08/2025 10:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004405-91.2023.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Tânia Maria Mendes Souza Franco - Caio Francisco dos Santos - Caio Francisco dos Santos - Tânia Maria Mendes Souza Franco - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal para condenar o réu a pagar à autora, a título de dano material, o valor de R$583,48, com correção monetária e os juros de mora nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sucumbente em maior parte, condeno a autora ao pagamento das despesas e custas processuais, além de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor requerido a título de reparo do veículo (R$21.677,61), observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Ademais, JULGO IMPROCEDENTE a ação reconvencional e condeno o réu-reconvinte ao pagamento dos honorários do advogado da parte adversa, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da reconvenção, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona do requerido, nos moldes do convênio firmado pela Defensoria Pública.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES (OAB 436373/SP), MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP), MARCIO SILVA FRANCO (OAB 361179/SP), PATRICIA DE ALMEIDA PEREIRA DOMINGUES (OAB 436373/SP)
27/08/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/06/2025 11:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 17:16

Audiência Realizada Inexitosa
05/03/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2025 09:40:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
28/02/2025 12:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/02/2025 14:20

Conclusos para despacho
18/02/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 22:44

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Réplica
15/11/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2024 16:29

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
24/10/2024 21:05

Juntada de Petição de Réplica
02/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:35

Recebida a Petição Inicial
01/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
31/08/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 00:16

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:23

Juntada de Certidão
01/08/2024 10:22

Juntada de Certidão
01/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:41

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:40

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:40

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:40

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:40

Expedição de Carta.
01/08/2024 08:40

Expedição de Carta.
04/07/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:40

Expedição de Certidão.
19/12/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:24

Conclusos para despacho
04/12/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 07:17

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2023 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2023 07:34

Expedição de Mandado.
26/06/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 14:54

Expedição de Carta.
26/04/2023 14:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2023 08:15

Conclusos para decisão
24/04/2023 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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