TJSP - 1002615-67.2022.8.26.0456
1ª instância - 02 Cumulativa de Pirapozinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002615-67.2022.8.26.0456 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Pirapozinho - Apelante: Município de Pirapozinho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Adelmo dos Santos - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
DESVIO DE FUNÇÃO.
DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.I.
CASO EM EXAME 1.
AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM QUE SERVIDOR MUNICIPAL, ADMITIDO COMO ATENDENTE, POSTULA O PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR EXERCER FUNÇÕES DE SECRETÁRIO EM ESCOLA MUNICIPAL A PARTIR DE 2015.2.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE OS CARGOS, COM REFLEXOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA 85 DO STJ).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE CARGO DIVERSO DO PREVISTO NA INVESTIDURA CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO; E (II) SE O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, MESMO SEM DIREITO AO REENQUADRAMENTO NO NOVO CARGO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NOS TERMOS DA SÚMULA 339 DO STF E DO ART. 37, II E XIII, DA CF/1988, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO CONCEDER REENQUADRAMENTO FUNCIONAL OU AUMENTO DE VENCIMENTOS PELA VIA DA EQUIPARAÇÃO.5.
A PRETENSÃO, CONTUDO, NÃO VERSA SOBRE REENQUADRAMENTO, MAS SOBRE INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO.6.
O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO PELA SÚMULA 378, SEGUNDO A QUAL RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES.7.
A PROVA TESTEMUNHAL CORROBOROU O EXERCÍCIO HABITUAL DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE SECRETÁRIO, ESTRANHAS AO CARGO DE ATENDENTE, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO.8.
MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
REMESSA NECESSÁRIA REJEITADA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DESVIO DE FUNÇÃO CARACTERIZA-SE QUANDO SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO PÚBLICO PASSA A EXERCER ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE OUTRO CARGO, SEM A CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO. 2.
RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS CORRESPONDENTES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, VEDADO O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E XIII; CPC, ARTS. 85, § 11, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGR NO RE 499.898/RS, REL.
MIN.
DIAS TOFFOLI, 1ª TURMA, J. 14.08.2012; STJ, AGRG NO ARESP 44344/MG, REL.
MIN.
CESAR ASFOR ROCHA, 2ª TURMA, J. 07.05.2012; SÚMULA 339/STF; SÚMULA 378/STJ.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022864-61.2023.8.26.0114; RELATOR (A): ANTONIO CELSO FARIA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE CAMPINAS - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 21/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025.
APELAÇÃO CÍVEL 1000145-06.2016.8.26.0058; RELATOR (A): BANDEIRA LINS; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE AGUDOS - 1ª VARA JUDICIAL; DATA DO JULGAMENTO: 14/01/2025; DATA DE REGISTRO: 14/01/2025.
APELAÇÃO CÍVEL 1025818-06.2022.8.26.0053; RELATOR (A): JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES 13ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025; DATA DE REGISTRO: 12/08/2025.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0001828-73.2024.8.26.0201; RELATOR (A): PERCIVAL NOGUEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE GARÇA - 1ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 23/06/2025; DATA DE REGISTRO: 23/06/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana da Silva Ferreira Nery (OAB: 339795/SP) (Procurador) - Rubinei Carlos Claudino (OAB: 124677/SP) - 1° andar -
27/08/2024 11:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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20/08/2024 22:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/08/2024 10:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/05/2024 19:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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06/05/2024 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/04/2024 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/04/2024 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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16/04/2024 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/04/2024 10:00
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
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26/01/2024 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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15/12/2023 15:53
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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15/12/2023 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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13/11/2023 22:06
Ato ordinatório praticado
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28/10/2023 15:10
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/10/2023 07:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/10/2023 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/10/2023 03:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/10/2023 16:38
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 15:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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13/06/2023 02:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/06/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/06/2023 16:11
Ato ordinatório praticado
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16/03/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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02/02/2023 22:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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19/01/2023 02:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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18/01/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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17/01/2023 20:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2023 19:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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17/01/2023 19:42
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/01/2023 13:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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31/12/2022 11:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/12/2022 10:30
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/12/2022
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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