26/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004483-29.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Zuza Vieira Abilio - Mercantil do Brasil e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação condenar a requerida MILENA BARCELOS DE OLIVEIRA GONÇALVES a restituir, de maneira simples, o valor total de R$ 9.250,00 (nove mil, duzentos e cinquenta reais), referente às transferências realizadas entre 6 e 7 de março de 2024, nos seguintes valores: R$ 4.000,00 (quatro mil reais), R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) e R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), devidamente atualizados desde a realização de cada operação, acrescidos de juros legais de mora desde a citação.

Ainda, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos em face de MERCANTIL DO BRASIL.

Segundo o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/24, em não havendo convenção firmada entre as partes em sentido diverso, a atualização monetária será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e os juros legais de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do mencionado índice de atualização monetária, e caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Frise-se que, mesmo antes da edição da referida lei, já prevalecia o entendimento, no Superior Tribunal de justiça, de que "o art. 406 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil" (REsp n. 1.795.982/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/10/2024).

Em virtude da sucumbência, deverá a requerida MILENA BARCELOS DE OLIVEIRA GONÇALVES arcar, exclusivamentem com as custas processuais e com os honorários advocatícios em favor da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Por sua vez, a autora deverá arcar com o pagamento das custas, despesas processuais, e dos honorários advocatícios da requerida MERCANTIL DO BRASIL, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança, por força da gratuidade deferida.

P.I.C. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP), PEDRO LUIZ ALEXANDRE (OAB 411219/SP)
21/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:51

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/07/2025 15:02

Conclusos para julgamento
07/07/2025 08:56

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 12:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
15/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Réplica
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:38

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 07:47

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 12:00

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/07/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 10:15

Conclusos para decisão
20/07/2024 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:17

Juntada de Certidão
03/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
03/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
02/05/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 16:27

Concedida a Medida Liminar
30/04/2024 09:41

Conclusos para despacho
29/04/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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