29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012706-47.2024.8.26.0037 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelada: Lh Machado Serviços de Escritório Ltda. - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

REAJUSTES.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O REAJUSTAMENTO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA PARTE AUTORA CONFORME ÍNDICES DA ANS E CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA; (II) DETERMINAR SE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, FORMALMENTE COLETIVO EMPRESARIAL, DEVE SER TRATADO COMO "FALSO COLETIVO" E, PORTANTO, SUJEITO ÀS REGRAS DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA.

A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO EM DEBATE NÃO EXIGE PROVA PERICIAL ATUARIAL, MAS SIM UMA APRECIAÇÃO JURÍDICA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO FIRMADO E A LEGALIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS.

A CARACTERIZAÇÃO DO PLANO COMO "FALSO COLETIVO" É EVIDENCIADA PELO FATO DE BENEFICIAR APENAS MEMBROS DE UMA MESMA FAMÍLIA.

A APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES É JUSTIFICADA PELA PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS TERMOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

LEI. 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE "FALSOS COLETIVOS" DEVEM SEGUIR AS REGRAS DE REAJUSTE DOS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. 2.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR É DEVIDA EM CASO DE REAJUSTES ILEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I, ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 487, I, ART. 932, III; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1033786-38.2024.8.26.0564, REL.

RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 30/06/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012542-97.2023.8.26.0011, REL.

SCHMITT CORRÊA, J. 19/07/2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2146766-51.2024.8.26.0000, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 18/07/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Patricia Delbosque Major (OAB: 250175/SP) - Sala 702 - 7º andar
24/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 17:04

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 19:15

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 17:15

Não conhecidos os embargos de declaração
06/05/2025 11:32

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:01

Julgada Procedente a Ação
05/03/2025 18:28

Conclusos para decisão
05/03/2025 18:27

Mudança de Magistrado
05/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:00

Conclusos para julgamento
22/01/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:37

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:10

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 18:19

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2024 05:01

Juntada de Certidão
22/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/10/2024 10:31

Expedição de Carta.
10/10/2024 15:34

Conclusos para despacho
30/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:13

Conclusos para despacho
10/09/2024 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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