03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0018675-92.2002.8.26.0114 (114.01.2002.018675) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Crecorp Fomento Mercantil Ltda - Irmão Daud & Cia Ltda - - Taufik Daud - - Willian Daud - - Emilie Daud Sarruf - - Wilma Thome -

Vistos.

I - Fls. 948/956: Trata-se de análise da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr.

Perito nomeado, Antônio Carlos Cerquera de Camargo Júnior, às fls. 928/935, e da subsequente impugnação ofertada pela parte exequente às fls. 948/956.

O Perito estimou seus honorários provisórios em R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), baseando o cálculo em 20 horas de trabalho a um custo de R$ 570,00/hora, conforme tabela do IBAPE/SP.

A parte exequente impugnou o valor, reputando-o excessivo.

Argumenta, em suma, que: (i) o trabalho consiste em uma reavaliação de imóvel já periciado nestes autos, cujo valor anterior foi de R$ 3.800,00; (ii) o objeto da avaliação é um terreno sem edificações, o que denota baixa complexidade; e (iii) a tabela do IBAPE serve como parâmetro, não vinculando o Juízo.

Sugere a fixação da verba em patamar próximo a R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Assiste parcial razão à exequente.

De fato, a fixação dos honorários periciais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho, o tempo a ser despendido e o zelo do profissional.

Embora a tabela do IBAPE seja um referencial de mercado, não se sobrepõe à análise do caso concreto pelo magistrado.

Considerando que a perícia visa à atualização de laudo anterior (fls. 470/477) e que o objeto é um único imóvel (terreno), o valor proposto pelo nobre perito se mostra, de fato, elevado.

Por outro lado, o valor da avaliação anterior não pode servir como único parâmetro, ante o decurso de tempo e a natural variação de custos.

Diante do exposto, e em busca de uma remuneração justa e condizente com a natureza do serviço, arbitro os honorários periciais provisórios em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intime-se o Sr.

Perito para que, em 5 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo pelo valor ora fixado.

Em caso positivo, intime-se a parte exequente para que realize o depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão da prova.

Sem prejuízo, reitero a determinação de fls. 942, item 2.

Deve a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada dos documentos solicitados pelo perito à fl. 928, a saber: espelho do IPTU de 2025, matrícula atualizada do imóvel e planta topográfica.

II Fls. 936/941: O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul/SC solicitou a transferência de valores depositados nestes autos em favor da parte exequente, em cumprimento à penhora no rosto dos autos averbada à fl. 923.

Em cumprimento à determinação de fls. 942, a serventia certificou à fl. 962 que a única penhora ativa no rosto dos autos é a oriunda do processo nº 5000527-80.2018.8.24.0036/SC, uma vez que a penhora anterior, do processo nº 533.01.2001.007538-8, foi extinta.

Foram juntados, ainda, os extratos atualizados das contas judiciais (fls. 959/960).

Assim, não havendo outros óbices, DEFIRO o pedido.

Expeça-se o necessário para a transferência da integralidade dos valores disponíveis nas contas judiciais vinculadas a este processo (fls. 959/960) para uma conta à disposição do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul, no processo nº 5000527-80.2018.8.24.0036/SC.

Oficie-se àquela comarca comunicando a transferência.

Intime-se. - ADV: MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), FABIO SUGUIMOTO (OAB 190204/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP), MARCELLO BACCI DE MELO (OAB 139795/SP)
02/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 08:01

Suspensão do Prazo
04/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:23

Juntada de Ofício
27/02/2025 13:23

Juntada de Ofício
23/01/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 19:30

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 13:08

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/09/2024 10:47

Audiência Realizada Inexitosa
06/09/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 11:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/09/2024 10:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
30/08/2024 16:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/08/2024 16:57

Expedição de Certidão.
10/08/2024 16:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/08/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 12:13

Conclusos para despacho
02/06/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2024 14:13

Conclusos para despacho
23/11/2023 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:08

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
16/11/2023 15:48

Realizado Cálculo
21/09/2023 11:23

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/01/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2023 17:23

Ato ordinatório
12/09/2022 22:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/08/2022 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
05/05/2022 14:51

Protocolizada Petição
02/05/2022 02:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 10:15

Ato ordinatório
13/04/2022 15:32

Bloqueio/penhora on line
13/04/2022 15:15

Remetidos os Autos à Minuta
24/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
24/03/2022 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2021 16:21

Serventuário
12/11/2021 17:00

Serventuário
12/11/2021 16:59

Recebidos os autos do Advogado
08/11/2021 17:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/11/2021 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2021 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2021 16:20

Serventuário
22/10/2021 18:11

Decisão
08/10/2021 18:13

Serventuário
27/09/2021 14:48

Serventuário
27/09/2021 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2021 14:56

Expedição de Carta precatória.
26/06/2021 14:56

Expedição de Ofício.
26/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
26/06/2021 14:56

Expedição de Certidão.
23/09/2020 15:57

Serventuário
15/04/2020 22:59

Suspensão do Prazo
29/03/2020 20:06

Suspensão do Prazo
05/03/2020 14:14

Autos no Prazo
05/03/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 16:36

Autos no Prazo
11/02/2020 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 12:24

Serventuário
10/02/2020 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 09:25

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2020 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2020 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2020 15:13

Decisão
31/01/2020 15:01

Serventuário
31/01/2020 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2020 12:18

Autos no Prazo
21/01/2020 12:18

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 10:06

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2019 17:04

Decisão
04/12/2019 11:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:41

Expedição de Certidão.
04/12/2019 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 13:06

Serventuário
27/09/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 10:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2019 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2019 13:52

Proferido Despacho
29/07/2019 16:41

Serventuário
29/07/2019 16:30

Expedição de Certidão.
29/07/2019 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 19:24

Decisão
04/06/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2019 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 18:45

Serventuário
03/05/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 15:44

Ato ordinatório
30/04/2019 15:44

Expedição de Certidão.
30/04/2019 09:52

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2019 18:38

Decisão
20/03/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 11:14

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2019 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2019 14:59

Ato ordinatório
24/01/2019 13:22

Expedição de Carta precatória.
21/09/2018 11:09

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2018 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 14:43

Decisão
19/09/2018 14:35

Recebidos os autos da Conclusão
11/09/2018 13:10

Conclusos para decisão
23/02/2018 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2018 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 10:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2018 14:39

Decisão
09/02/2018 14:36

Recebidos os autos da Conclusão
26/01/2018 14:03

Conclusos para decisão
08/11/2017 15:45

Expedição de Certidão.
07/08/2017 11:53

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2017 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2017 13:46

Decisão
02/08/2017 13:38

Recebidos os autos da Conclusão
01/08/2017 13:18

Conclusos para decisão
24/02/2017 18:45

Expedição de Certidão.
22/02/2017 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 14:25

Expedição de Certidão.
24/06/2016 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2016 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 09:53

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2016 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2016 15:26

Ato ordinatório
18/09/2015 09:40

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2015 15:45

Decisão
15/05/2015 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2015 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2015 11:25

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2015 11:46

Ato ordinatório
15/08/2014 09:01

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2014 12:31

Decisão
11/08/2014 11:47

Conclusos para decisão
08/08/2014 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2014 14:34

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2014 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2014 18:29

Recebidos os autos da Conclusão
10/02/2014 14:05

Decisão
07/02/2014 17:33

Conclusos para decisão
07/02/2014 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2014 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2013 11:14

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2013 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2013 10:37

Ato ordinatório
19/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2013 00:00

Decisão
26/07/2013 00:00

Conclusos para decisão
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
04/02/2013 00:00

Aguardando Providências
30/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2013 00:00

Aguardando Providências
09/01/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
06/12/2012 00:00

Aguardando Prazo
05/12/2012 00:00

Aguardando Publicação
05/12/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2012 00:00

Aguardando Conferência
24/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
02/10/2012 00:00

Aguardando Providências
26/09/2012 00:00

Despacho Proferido
21/09/2012 00:00

Aguardando Providências
11/06/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
30/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
29/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
23/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
22/05/2012 00:00

Aguardando Expedição
22/05/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
14/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
04/05/2012 00:00

Aguardando Publicação
13/04/2012 00:00

Aguardando Remessa
30/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
20/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
19/09/2011 00:00

Aguardando Publicação
03/03/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
23/02/2011 00:00

Aguardando Conferência
22/10/2010 00:00

Aguardando Expedição
22/10/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/08/2010 00:00

Aguardando Expedição
11/08/2010 00:00

Aguardando Providências
17/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
05/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
29/01/2010 00:00

Aguardando Devolução de Autos
28/12/2009 00:00

Aguardando Remessa
22/12/2009 00:00

Despacho Proferido
15/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
26/11/2009 00:00

Aguardando Expedição
18/11/2009 00:00

Despacho Proferido
12/11/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
07/09/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/06/2009 00:00

Aguardando Prazo
01/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
29/05/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
20/05/2009 00:00

Aguardando Publicação
15/04/2009 00:00

Aguardando Remessa
14/04/2009 00:00

Despacho Proferido
21/12/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/11/2008 00:00

Conclusos para despacho
11/11/2008 00:00

Despacho Proferido
03/11/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
25/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
23/09/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
18/09/2008 00:00

Aguardando Publicação
27/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
19/08/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2008 00:00

Aguardando Remessa
05/08/2008 00:00

Conclusos para despacho
05/08/2008 00:00

Despacho Proferido
28/07/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/07/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
23/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
17/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
12/06/2008 00:00

Aguardando Manifestação das Partes
10/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
24/04/2008 00:00

Conclusos para despacho
24/04/2008 00:00

Despacho Proferido
15/04/2008 00:00

Aguardando Providências
11/03/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/03/2008 00:00

Aguardando Prazo
14/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
03/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
29/08/2007 00:00

Aguardando Remessa
10/08/2007 00:00

Conclusos para despacho
10/08/2007 00:00

Despacho Proferido
22/06/2007 00:00

Aguardando Remessa
14/05/2007 00:00

Aguardando Remessa
07/05/2007 00:00

Conclusos para despacho
07/05/2007 00:00

Despacho Proferido
31/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa a Origem) para destino
21/03/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/03/2007 00:00

Aguardando Prazo
02/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/03/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/11/2006 00:00

Aguardando Remessa
09/11/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/10/2006 00:00

Despacho Proferido
16/10/2006 00:00

Conclusos para despacho
18/09/2006 00:00

Aguardando Expedição
11/09/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
18/08/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
15/08/2006 00:00

Conclusos para despacho
15/08/2006 00:00

Despacho Proferido
04/07/2006 00:00

Aguardando Prazo
07/06/2006 00:00

Aguardando Publicação
01/06/2006 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/04/2006 00:00

Despacho Proferido
27/03/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2002

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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