TJSP - 0005816-20.2015.8.26.0201
1ª instância - 02 Cumulativa de Garca
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005816-20.2015.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Pagamento - A.S.C.F. - A parte exequente requer a penhora sobre o faturamento e as quotas sociais da empresa Administradora de Bens Imóveis Francisco Godino Ltda, sob o argumento de que o executado é seu único sócio.
Contudo, verifica-se que o executado é pessoa física e que a empresa mencionada possui natureza jurídica de sociedade limitada unipessoal.
Tal estrutura societária implica a separação entre o patrimônio da pessoa física e o da pessoa jurídica, não havendo, por si só, qualquer confusão patrimonial.
A constrição de bens da pessoa jurídica em execução promovida contra pessoa física exige a prévia desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil e do artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil.
Para tanto, é imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não se verifica nos autos.
A penhora sobre faturamento empresarial, por sua vez, é medida excepcional, que demanda a comprovação de que outras formas de execução se mostram ineficazes, além da demonstração de que a medida não comprometerá o funcionamento da empresa requisitos igualmente não atendidos.
Dessa forma,indefiro o pedido de penhora sobre o faturamento e as quotas sociais da empresa, pelos fundamentos acima apresentados. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC) -
30/08/2024 10:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/08/2024 01:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2024 00:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2024 10:28
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
11/06/2024 16:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2024 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 11:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/04/2024 13:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/03/2024 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/03/2024 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2024 10:55
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 10:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2024 01:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2024 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/01/2024 16:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/11/2023 16:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2023 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/04/2023 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/02/2023 01:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/02/2023 00:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/02/2023 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/01/2023 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/12/2022 08:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2022 01:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2022 13:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/10/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/08/2022 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/08/2022 13:53
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2022 01:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2022 00:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
23/06/2022 11:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2022 02:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 00:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2022 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2022 13:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2022 17:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/12/2021 01:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2021 00:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2021 14:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/09/2021 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2021 01:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2021 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/09/2021 11:47
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2021 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/06/2021 16:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/06/2021 09:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/05/2021 14:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2020 14:58
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/11/2020 15:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2020 11:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2020 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2020 14:58
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 14:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
01/10/2020 16:30
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/09/2020 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2020 14:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2020 13:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2020 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/03/2020 12:44
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 11:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2020 09:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/02/2020 10:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/01/2020 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/11/2019 14:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/10/2019 15:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/10/2019 10:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2019 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2019 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/08/2019 10:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/08/2019 09:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/07/2019 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
11/07/2019 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2019 09:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2019 11:39
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2019 17:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/05/2019 11:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2019 17:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/04/2019 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/04/2019 09:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2019 10:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
03/04/2019 10:25
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 12:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/02/2019 13:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/01/2019 15:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2018 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/12/2018 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2018 12:31
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2018 14:02
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2018 09:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/11/2018 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/10/2018 13:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/10/2018 13:33
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 14:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/09/2018 13:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2018 15:55
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/08/2018 09:26
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/08/2018 11:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2018 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2018 16:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2018 10:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/07/2018 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/07/2018 09:36
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2018 16:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2018 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/06/2018 10:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2018 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2018 09:37
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2018 16:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/04/2018 15:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/03/2018 09:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2018 13:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2018 09:29
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2018 15:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/02/2018 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/02/2018 13:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2018 09:04
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/01/2018 16:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/11/2017 13:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2017 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2017 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/11/2017 17:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/11/2017 12:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/11/2017 12:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2017 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 11:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2017 10:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2017 15:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/08/2017 14:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/08/2017 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2017 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 15:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2017 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2017 09:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2017 13:24
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2017 14:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2017 09:20
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2017 09:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/07/2017 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2017 16:12
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/06/2017 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/06/2017 11:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2017 09:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2017 10:54
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2017 18:10
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2017 13:15
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/03/2017 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2017 17:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2016 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2016 11:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2016 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2016 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/10/2016 16:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/10/2016 11:14
Mandado devolvido #{resultado}
-
20/09/2016 13:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2016 09:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/09/2016 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/09/2016 11:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2016 18:43
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2016 13:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2016 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2016 10:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2016 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/05/2016 15:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/05/2016 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2016 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/05/2016 13:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/04/2016 11:03
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2016 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2016 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2016 11:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2016 17:07
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2016 11:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/03/2016 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/03/2016 13:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/03/2016 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2016 15:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2016 18:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/02/2016 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2016 14:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/01/2016 13:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/01/2016 15:31
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
09/12/2015 10:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/12/2015 13:48
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2015 14:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/11/2015 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2015 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/11/2015 10:11
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2015 15:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/10/2015 14:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/09/2015 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/09/2015 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2015 16:16
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/08/2015 17:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2015 11:01
Recebidos os autos
-
07/08/2015 07:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
06/08/2015 15:14
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2015
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1010483-14.2025.8.26.0223
Andre Ferreira Alvino
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Antonio Carlos Martins Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2025 17:12
Processo nº 0000320-06.2024.8.26.0068
Future Solutions LTDA
Adevanir Naves da Silva
Advogado: Alex Silva dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/05/2018 17:32
Processo nº 1009322-68.2022.8.26.0127
Joslaine Correa Koziol
Notre Dame Intermedica Saude S.A.
Advogado: Mayara de Jesus Brasil
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/09/2022 10:02
Processo nº 4018802-73.2013.8.26.0114
Apek Industria e Comercio de Produtos El...
Mrt Comercio e Distribuicao de Materiais...
Advogado: Fabio Izique Chebabi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2013 15:59
Processo nº 1015684-65.2025.8.26.0100
Cvl Comercio de Roupas LTDA.
Bradesco Saude S/A
Advogado: Rodrigo Pereira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/02/2025 16:23