29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015684-65.2025.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CVL Comércio de Roupas Ltda. e outro - Apelado: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - Conheceram do recurso para NEGAR PROVIMENTO.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DE BRADESCO SAÚDE S/A.

A APELAÇÃO ALEGA FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA POR AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NA POSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A ORIGEM DO DÉBITO APÓS SUA FORMALIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:O TÍTULO EXECUTIVO É VÁLIDO, POIS A CONFISSÃO DE DÍVIDA TORNA INCONTROVERSA A OBRIGAÇÃO, SUPERANDO DISCUSSÕES SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS.

A SENTENÇA IDENTIFICOU CORRETAMENTE QUE O TÍTULO QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO É O INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CONFISSÃO DE DÍVIDA É SUFICIENTE PARA A EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. 2.

A AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO NÃO INVALIDA A EXECUÇÃO QUANDO HÁ CONFISSÃO DE DÍVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º; ART. 798; ART. 917, § 3º; ART. 1.012.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1090945-07.2023.8.26.0100, REL.

M.A.

BARBOSA DE FREITAS, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 12.03.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011322-64.2018.8.26.0100, REL.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.01.2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Pereira da Silva (OAB: 53449/DF) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Sala 702 - 7º andar
30/07/2025 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Contra-razões
14/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/06/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:40

Julgada improcedente a ação
09/06/2025 13:04

Conclusos para julgamento
09/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Réplica
02/05/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
08/04/2025 14:07

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
07/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:29

Apensado ao processo
07/02/2025 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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