10/09/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 4018802-73.2013.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - APEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA-EPP - MRT COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS FERROSOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - Márcio Mônaco Fontes -

Vistos.

Fls. 466/473: Atualize-se o cadastro processual no sistema SAJ.

O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o artigo 99, §3º do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Dessa forma, providencie a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada aos autos de documentação competente a demonstrar a condição de hipossuficiência.

Após, conclusos, para apreciação do pedido.

No mais, aguarde-se realização da perícia.

Int. - ADV: LETICIA MARIANELLI COLITTI (OAB 393350/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), MARINA GIARETTA SCOMPARIN FONTES (OAB 183590/SP)
02/09/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 05:51

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:01

Ato ordinatório
09/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 08:59

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 14:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:36

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/01/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:16

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 12:56

Conclusos para despacho
18/11/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 10:16

Conclusos para decisão
06/08/2024 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/06/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 10:29

Conclusos para despacho
19/03/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:34

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
10/11/2023 22:02

Suspensão do Prazo
28/10/2023 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 11:24

Conclusos para despacho
29/07/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 10:23

Ato ordinatório
17/06/2023 07:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 22:25

Suspensão do Prazo
21/04/2023 04:43

Suspensão do Prazo
28/03/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 14:04

Conclusos para despacho
30/11/2022 14:02

Expedição de Certidão.
24/08/2022 09:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 22:07

Expedição de Ofício.
14/07/2022 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2022 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2021 14:52

Conclusos para decisão
10/10/2021 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 10:29

Expedição de Certidão.
30/08/2021 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2021 06:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 09:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2021 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2021 20:52

Decisão
03/03/2021 16:45

Conclusos para despacho
03/03/2021 16:44

Expedição de Certidão.
20/01/2021 15:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
30/06/2020 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2020 17:41

Expedição de Carta.
19/06/2020 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2020 13:50

Expedição de Certidão.
16/06/2020 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 13:48

Expedição de Certidão.
12/06/2020 21:49

Suspensão do Prazo
10/06/2020 09:14

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2020 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2020 12:35

Decisão
03/02/2020 15:27

Conclusos para despacho
23/01/2020 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2019 19:18

Expedição de Certidão.
08/11/2019 19:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 09:38

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2019 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2019 16:37

Expedição de Certidão.
19/06/2019 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2019 11:05

Expedição de Carta.
07/05/2019 13:02

Expedição de Certidão.
07/05/2019 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2018 02:27

Suspensão do Prazo
18/10/2018 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2018 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2018 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2018 22:41

Suspensão do Prazo
23/05/2018 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 16:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 16:37

Expedição de Certidão.
15/05/2018 16:16

Expedição de Certidão.
15/05/2018 09:38

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2018 16:05

Decisão
23/04/2018 15:04

Conclusos para despacho
07/12/2017 07:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2017 16:50

Expedição de Certidão.
06/10/2017 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2017 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2017 11:15

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2017 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 16:57

Decisão
24/03/2017 15:59

Conclusos para decisão
08/03/2017 10:40

Expedição de Certidão.
07/03/2017 17:30

Expedição de Certidão.
07/03/2017 17:23

Juntada de Outros documentos
01/02/2017 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2016 11:04

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2016 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2016 15:13

Decisão
23/11/2016 10:37

Conclusos para decisão
26/10/2016 15:40

Expedição de Certidão.
21/10/2015 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2015 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2015 15:46

Ato ordinatório
28/08/2015 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2015 12:08

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2015 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2015 15:07

Decisão
30/06/2015 14:36

Conclusos para decisão
19/05/2015 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2015 14:14

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2015 12:51

Processo Entranhado
11/05/2015 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 00:00

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2015 00:00

Decisão
31/03/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2015 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2015 13:58

Ato ordinatório
13/03/2015 14:50

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2015 14:49

Juntada de Outros documentos
11/02/2015 14:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2015 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2015 15:48

Ato ordinatório
09/02/2015 15:46

Juntada de Petição de contestação
16/12/2014 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2014 17:47

Juntada de Mandado
16/12/2014 17:45

Expedição de Certidão.
29/11/2014 02:31

Suspensão do Prazo
04/09/2014 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2014 14:00

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2014 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2014 12:01

Ato ordinatório
21/08/2014 11:57

Expedição de Mandado.
14/08/2014 15:17

Expedição de Mandado.
14/08/2014 09:56

Expedição de Certidão.
24/07/2014 15:48

Juntada de Outros documentos
24/07/2014 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2014 00:51

Suspensão do Prazo
23/05/2014 10:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2014 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2014 09:21

Decisão
21/05/2014 13:34

Conclusos para decisão
20/05/2014 17:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2014 17:27

Juntada de Outros documentos
20/05/2014 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2014 10:58

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2014 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2014 15:30

Ato ordinatório
24/01/2014 15:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2014 14:34

Juntada de Outros documentos
22/01/2014 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 17:57

Decisão
03/12/2013 15:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2013 15:01

Juntada de Outros documentos
03/12/2013 15:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2013 13:34

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2013 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2013 09:24

Decisão
02/10/2013 12:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2013 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2013 15:37

Expedição de Carta.
12/09/2013 12:15

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2013 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2013 10:14

Decisão
10/09/2013 13:25

Conclusos para decisão
02/09/2013 13:15

Juntada de Outros documentos
02/09/2013 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2013 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2013 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2013 10:24

Determinada a Emenda à Petição Inicial
23/08/2013 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2013

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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