14/09/2025 02:02

Expedição de Certidão.
06/09/2025 07:31

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1029655-98.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Daniel da Silva Moitinho -

Vistos. 1.

Embora haja determinação de remessa necessária na sentença proferida, o réu renunciou ao direito de recorrer.

Instada a se manifestar, a autoria concordou com a sentença e com o pedido do réu para a certificação do trânsito em julgado.

Assim, homologo o negócio jurídico processual a fim de dispensar o reexame necessário pela Instância Superior.

Dá-se o trânsito em julgado nesta data. 2.

Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 e do Provimento CGJ nº 05/2019, intime-se o(a) autor(a) para providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o peticionamento eletrônico do incidente processual classe "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública" pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ), oportunidade em que poderá apresentar com a petição inicial: 2.1. demonstrativo atualizado do débito, nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 2.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 3.

No mais, todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício, poderão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 4.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito.

Dessa forma, saliento que eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros aqui estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) deverão ser rejeitados pela zelosa serventia no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ. 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ.

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:10

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:00

Conclusos para despacho
03/09/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 10:34

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029655-98.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Daniel da Silva Moitinho - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Daniel da Silva Moitinho de CPF nº *32.***.*59-18, para condenar o INSS a lhe pagar: a) Auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir de 12/02/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (p.122), vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de auxílio-acidente, há um juízo de possibilidade de labor, ainda que sob o dispêndio de maior esforço dizer que está parcialmente incapacitado é o mesmo que dizer que está parcialmente capacitado.

Logo, dispondo de recursos para prover seu próprio sustento, não vislumbro a existência de perigo na demora, razão pela qual indefiro a tutela de urgência. b) Abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

O cálculo de liquidação de parcelas atrasadas deve ser elaborado observando-se as seguintes diretrizes: i - aplicando-se o IGP-DI como índice de atualização monetária até dezembro de 2006 (Lei 11.430/2006); o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E (Tema 810/STF) até 08/12/2021; ii - acrescer-se-ão juros de mora a partir da citação, de forma englobada sobre o montante até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 5º da Lei nº 11.960/2009) até 08/12/2021. iii- a contar de 09/12/2021 aplica-se a Emenda Constitucional nº 113, que trouxe novos regramentos, como se extrai do teor do art. 3º, in verbis: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

A presente sentença, porém, é ilíquida.

Por esta razão, reservo à liquidação a fixação da verba honorária, em consonância com o disposto no artigo 85, §4º, II do Código de Processo Civil, com observância daSúmula111, de aplicação reafirmada pelo Tema 1105 do c.STJ.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio.

Tópico-síntese (Comunicado CG 912/07): Processo nº 1029655-98.2024.8.26.0053; Segurado: Daniel da Silva Moitinho; Benefício concedido: Auxílio-acidente de 50%; DIB: 12/02/2024; RMI: a ser calculada oportunamente. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)
25/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:42

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
24/08/2025 02:22

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 08:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:50

Ato ordinatório
12/08/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 02:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 06:11

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:00

Ato ordinatório
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
17/06/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
30/05/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:20

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 12:16

Ato ordinatório
12/05/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:00

Ato ordinatório
05/05/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
22/04/2025 10:22

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 07:19

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:15

Ato ordinatório
06/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 07:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 06:24

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:02

Ato ordinatório
15/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:37

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:35

Ato ordinatório
15/01/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
14/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 08:38

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:49

Ato ordinatório
10/12/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 15:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
25/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 09:53

Expedição de Certidão.
02/11/2024 07:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:59

Ato ordinatório
30/10/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
14/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 15:23

Expedição de Mandado.
12/09/2024 15:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
11/09/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:43

Mudança de Magistrado
06/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
29/06/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:47

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 10:33

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
04/06/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:53

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/05/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:43

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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