TJSP - 0000438-23.2025.8.26.0431

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000438-23.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Apelante: Glaucia Fernanda Estabili dos Santos - Apelado: Prefeitura Municipal de Pederneiras - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA MUNICIPAL.

MAGISTÉRIO.

PISO SALARIAL NACIONAL.

LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE ABONO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REAJUSTE AUTOMÁTICO EM TODA A CARREIRA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PROFESSORA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO ABONO COMPLEMENTAR COMO MEIO DE ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO; (II) ESTABELECER SE O REAJUSTE DO PISO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM REAJUSTE LINEAR DE TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA ADI 4167, FIXOU QUE A LEI Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL DESDE 27/04/2011, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL PELOS ENTES FEDERATIVOS.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 911, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DEVE RESPEITAR O PISO NACIONAL, MAS A REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA DEPENDE DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.A ADOÇÃO DE ABONO COMPLEMENTAR CONSTITUI MECANISMO LEGÍTIMO PARA ADEQUAÇÃO AO PISO, SEM AFRONTA À LEI FEDERAL, SENDO ADMITIDA A SUA VARIAÇÃO OU SUPRESSÃO, CONFORME O VENCIMENTO BÁSICO SUPERE OU NÃO O VALOR DO PISO NACIONAL.A INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE DETERMINE REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO EM TODOS OS NÍVEIS E CLASSES IMPEDE A EXTENSÃO PRETENDIDA PELA RECORRENTE, SOB PENA DE INVASÃO DA AUTONOMIA DO ENTE FEDERATIVO.O ABONO VEM SENDO COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NÃO HAVENDO PROVA EM CONTRÁRIO PELA PARTE AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ABONO COMPLEMENTAR É MEIO LEGÍTIMO PARA ASSEGURAR O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008.O REAJUSTE DO PISO NACIONAL NÃO GERA AUTOMATICAMENTE REAJUSTE LINEAR EM TODA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, SALVO PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 206, VIII; ADCT, ART. 60, III, “E”; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 11.738/2008, ART. 2º, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4167 ED, REL.

MIN.

JOAQUIM BARBOSA, PLENO, J. 27.02.2013; STJ, TEMA 911, RESP 1.426.210/RS, REL.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª SEÇÃO, J. 26.04.2017; COLÉGIO RECURSAL/SP, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1001632-49.2023.8.26.0063, REL.

JUIZ BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 04.03.2024; COLÉGIO RECURSAL/SP, 5ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1006126-13.2023.8.26.0400, REL.

JUIZ GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 26.04.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milton Dota Junior (OAB: 254364/SP) - Rafael de Almeida Ribeiro (OAB: 170693/SP) - Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/SP) - Reinaldo Antonio Aleixo (OAB: 82662/SP) - 16º Andar, Sala 1607