02/09/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:07

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 14:03

Prazo
29/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2054486-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de Santo André - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santo André - Natureza: Agravo contra Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário Processo nº 2054486-61.2024.8.26.0000 Recorrente: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santo André Recorrido: Prefeito do Município de Santo André

Vistos.

Nos autos do ARE nº 878.911, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema nº 917, a fixar que "não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, §1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)".

Nesse contexto, o v. acórdão recorrido, prolatado pelo Colendo Órgão Especial, ao julgar parcialmente procedente pedido veiculado em ação direta de inconstitucionalidade, registrou: "Todavia, os arts. 8º e 9º da Lei Municipal 10.718/2023 são inconstitucionais.

No âmbito estadual, o Governador vetou o art. 9°, caput, da Lei Estadual 17.645/2023, idêntico ao art. 8º da lei ora impugnada, sob o fundamento de que não é razoável a existência de tratamento diferenciado entre o poder público e as empresas privadas.

O aludido dispositivo é ainda inconstitucional por impor dever concreto às entidades da Administração Pública Direta ou Indireta de (...) promover políticas, serviços e programas de Trabalho com Apoio, assim como ações de fortalecimento e fomento (...) (art. 8º) e discorre sobre os instrumentos que deverão ser utilizados para tanto - Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual (§1º do art. 8º).

A obrigação de contratar 'técnicos de trabalho com apoio' para prestar apoio, orientação e assessoria às pessoas com deficiência que ocupam cargos públicos junto à Administração Municipal cria evidente encargo administrativo.

De mesmo modo, o art. 9º da norma impugnada padece de inconstitucionalidade por invasão do Poder Legislativo na esfera do Poder Executivo.

Como bem assinalado pela D.

Procuradoria Geral de Justiça no tocante à expressão 'e ao Ministério Público do Trabalho' do artigo 9º da lei objurgada, a inconstitucionalidade é manifesta, dada a indevida intromissão do Município ao criar atribuições para órgão público federal. (fl. 175).

Portanto, a inconstitucionalidade ora reconhecida dos arts. 8º e 9º da Lei Municipal 10.718/2023 não está relacionada à finalidade da norma - inserção e manutenção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho -, mas contra a forma e os atos de gestão e organização necessários para torná-la efetiva, matéria que é inequivocamente da esfera da atividade administrativa.

Em outras palavras, a norma em comento não simplesmente traçou diretrizes ao Município, mas dispôs sobre como deveria fazer, o que é incabível por caracterizar inequívoca invasão na seara privativa do Poder Executivo.

Haveria, em outros termos, ofensa ao princípio constitucional da reserva de administração.

Ele, segundo o C.

STF, (...) impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. (RE 427.574-ED, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO, j. 13.12.2011 e ADI 3.343, Rel. p/ o Ac.

Min.

LUIZ FUX, j. 01.09.2011)." (fls. 200/202).

Nesses termos, diante da decisão de fls. 390/391 do Supremo Tribunal Federal, como o caso concreto está em harmonia, a contrario sensu, com o referido Tema e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, com o permissivo do artigo 1.042, § 2º, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia - Advs: Leandra Ferreira de Camargo (OAB: 185666/SP) - Rafael Gomes Corrêa (OAB: 168310/SP) (Procurador) - Claudia Santoro (OAB: 155426/SP) (Procurador) - Cristiane de Lima Ghirghi (OAB: 122724/SP) - Tania Cristina Borges Lunardi (OAB: 173719/SP) (Procurador) - Ivan Antonio Barbosa (OAB: 163443/SP) - Rafael Lopes Pinto da Silva (OAB: 317462/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 18:55

RE - Despacho - Prejudicado
27/08/2025 18:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 917
27/08/2025 15:02

Despacho
26/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:28

Recebidos os autos do Superior Tribunal Federal
26/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:STF ) para destino
14/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 15:53

Prazo
11/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/07/2025 17:37

Despacho
08/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:21

Recebidos os autos do MP
08/07/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:06

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:05

Parecer - Prazo - 15 Dias
02/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:26

Prazo
22/05/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:10

Vista (Contraminuta)
19/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/05/2025 16:09

Processamento de Agravo de Despacho Denegatório em Recurso Extraordinário
19/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 10:41

Prazo
14/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 15:09

Despacho
09/05/2025 15:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 08:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:30

Parecer - Prazo - 15 Dias
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 07:09

AR Positivo Juntado
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 11:36

Prazo
21/03/2025 11:35

Expedição de Certidão.
20/03/2025 15:09

Vista (Contrarrazões)
17/03/2025 14:50

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
17/03/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/03/2025 14:21

Expedição de Aviso de Recebimento
07/03/2025 00:00

Publicado em
06/03/2025 07:54

Prazo
06/03/2025 07:47

Expedição de Certidão.
04/03/2025 07:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:42

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:42

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/02/2025 17:08

Acórdão registrado
20/02/2025 15:28

AcórdãoFinalizado
20/02/2025 11:23

Documento Finalizado
19/02/2025 13:30

Procedência em Parte
19/02/2025 13:30

Julgado
10/02/2025 00:00

Publicado em
06/02/2025 12:17

Inclusão em Pauta
13/01/2025 09:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/01/2025 19:06

Despacho À Mesa
14/10/2024 17:46

Conclusos para decisão
11/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:38

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/10/2024 18:08

Prazo
08/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/10/2024 16:22

Despacho
14/05/2024 13:26

Conclusos para decisão
13/05/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 04:03

Expedição de Certidão.
19/04/2024 19:29

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:07

Parecer - Prazo - 15 Dias
19/04/2024 15:05

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
26/03/2024 13:01

Prazo
25/03/2024 04:20

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
20/03/2024 13:10

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:08

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:07

Prazo Intimação - 15 Dias
20/03/2024 11:06

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:06

Prazo Intimação - 15 Dias
20/03/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:00

Publicado em
19/03/2024 10:49

Prazo
19/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
18/03/2024 12:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2024 12:16

Despacho
07/03/2024 00:00

Publicado em
07/03/2024 00:00

Publicado em
05/03/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:06

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:01

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/03/2024 16:01

Distribuído por sorteio
04/03/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
04/03/2024 10:44

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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