TJSP - 1007152-63.2022.8.26.0438
1ª instância - 01 Cumulativa de Penapolis
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007152-63.2022.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associacao dos Proprietarios dos Condominios Paraiso I Paraiso Ii Guaruja e Castelamare -
Vistos. 1.
Analisando os autos, verifico que, embora o(a) advogado(a) tenha manifestado nos autos a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pela parte requerente (fls. 248), não há comprovação de que a parte teve ciência inequívoca da renúncia do(a) causídico(a).
Ora, diante da natureza pessoal da relação advogado/cliente, é necessário que o(a) advogado(a) comprove nos autos que seu constituinte teve ciência da renúncia ao mandato, não podendo tal incumbência ser atribuída ao Poder Judiciário, por meio de intimação.
Desse modo, não havendo comprovação da notificação inequívoca da parte, a renúncia é inválida e ineficaz, permanecendo o(a) causídico(a) representando seu constituinte em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.
Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt na PET no REsp n. 1.647.505/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021; AgInt no REsp n. 1.494.351/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020; REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 5/8/2003, DJ de 18/8/2003, p. 209.
Esse é também o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2221416-74.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021; TJSP; Agravo de Instrumento 2107985-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª.
Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2015; Data de Registro: 02/07/2015; Agravo de Instrumento 2050432-96.2017.8.26.0000; Relator (a): Campos Petroni; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). 2.
Ante o exposto indefiro o pedido formulado pelo(a) patrono(a) do(a) requerente às fls. 248.
Intime-se. - ADV: JOSE GUILHERME PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 52773/SP), JOSÉ GUILHERME PEREIRA (OAB 377331/SP), DAVI GONÇALES (OAB 326168/SP) -
25/08/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 09:50
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 05:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 17:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 14:47
Conclusos para julgamento
-
22/08/2025 14:47
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
22/08/2025 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 04:06
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2025 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 16:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/08/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 16:31
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
24/06/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
22/06/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 12:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 11:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 23:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2024 10:30
Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
-
02/07/2024 10:30
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2024 14:23
Concedida a Dilação de Prazo
-
05/06/2024 13:26
Conclusos para decisão
-
04/06/2024 18:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/05/2024 10:20
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2024 10:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/04/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2024 08:41
Juntada de Outros documentos
-
28/03/2024 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 10:17
Bloqueio/penhora on line
-
27/03/2024 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2024 09:51
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 09:50
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2024 10:34
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
16/02/2024 19:01
Bloqueio/penhora on line
-
09/02/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
09/02/2024 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2023 00:53
Suspensão do Prazo
-
19/10/2023 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 13:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 13:32
Conclusos para decisão
-
14/10/2023 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2023 22:57
Certidão de Publicação Expedida
-
14/09/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 11:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/09/2023 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/09/2023 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
23/08/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
23/08/2023 16:10
Expedição de Mandado.
-
16/08/2023 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2023 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 21:57
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2023 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2023 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 23:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/07/2023 17:19
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
27/07/2023 10:24
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 10:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2023.
-
14/06/2023 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2023 05:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2023 15:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/06/2023 07:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2023 15:41
Expedição de Carta.
-
24/05/2023 15:40
Expedição de Carta.
-
24/05/2023 11:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/05/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 21:56
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2023 11:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/04/2023 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2023 23:07
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2023 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2023 10:54
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2023 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2023 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 16:43
Concedida a Dilação de Prazo
-
02/03/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
02/03/2023 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 21:02
Certidão de Publicação Expedida
-
09/02/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2023 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/02/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
09/02/2023 11:21
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/12/2022 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2022 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/12/2022 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2022 17:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2022 22:48
Certidão de Publicação Expedida
-
29/11/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/11/2022 17:16
Deferido o Pedido
-
28/11/2022 15:26
Conclusos para decisão
-
28/11/2022 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2022 15:45
Suspensão do Prazo
-
24/11/2022 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 13:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/11/2022 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/11/2022 07:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2022 14:43
Expedição de Carta.
-
10/11/2022 14:42
Expedição de Carta.
-
06/10/2022 21:48
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2022 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2022 16:35
Recebida a Petição Inicial
-
05/10/2022 15:02
Conclusos para decisão
-
05/10/2022 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2022 20:57
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2022 11:36
Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
-
28/09/2022 14:49
Conclusos para decisão
-
28/09/2022 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/09/2022
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1002683-94.2025.8.26.0073
Khrystopher Francisco Rodrigues Martins
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Lilian Goncalves Mello
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 04/07/2025 16:58
Processo nº 1007856-58.2024.8.26.0292
Luciana Alves Viana
Jose Alves dos Santos
Advogado: Cleonice Cristina Lopes da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2024 16:26
Processo nº 1001710-29.2024.8.26.0606
Higor Erick Leite Silva
Comercial Vip Flex LTDA
Advogado: Robson Luiz Ferreira dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2024 17:14
Processo nº 1052628-66.2025.8.26.0100
Amil Assistencia Medica Internacional Lt...
Get - Produtos, Servicos e Solucoes em I...
Advogado: Glauco Gomes Madureira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/04/2025 14:05
Processo nº 0011199-45.2024.8.26.0562
Benito Cortes Sociedade Individual de Ad...
Oi S.A.
Advogado: Thiago Nunes Salles
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2022 14:10