04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002550-28.2025.8.26.0566 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Roberto Gomes de Souza Berlinck - Apelado: Universidade de São Paulo - Usp - Magistrado(a) Fausto Seabra - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PEDIDO PARA OBSTAR O PROCEDIMENTO POR ALEGADA ILEGALIDADE NA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA DA CONDUTA, SEM MODIFICAÇÃO DOS FATOS.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

MÉRITO ADMINISTRATIVO.

AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA, QUE RESPEITA OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO REGENTE.

SÚMULA 665 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Claudia Consani de Moraes (OAB: 162130/SP) - Carlos Eduardo Trevisan de Lima (OAB: 273300/SP) (Procurador) - Elisa Franco Feitosa (OAB: 287459/SP) (Procurador) - Boanerges Flores da Fonseca Neto (OAB: 248048/SP) (Procurador) - 1° andar
31/07/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
31/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:50

Juntada de Petição de Contra-razões
25/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/05/2025 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 02:42

Juntada de Certidão
22/05/2025 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:36

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
19/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 11:17

Denegada a Segurança
17/04/2025 10:53

Conclusos para julgamento
17/04/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 19:24

Conclusos para decisão
14/04/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 11:11

Juntada de Mandado
28/03/2025 14:35

Juntada de Decisão
25/03/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2025 10:14

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:37

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:40

Expedição de Carta.
11/03/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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