TJSP - 0008300-66.2023.8.26.0576
1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:07
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0008300-66.2023.8.26.0576 - Execução da Pena - Prestação Pecuniária - MICHAEL THOMAZ PINTO -
Vistos.
Trata-se de processo de Execução da MULTA PENAL oriunda de condenação criminal, ajuizada por JUSTIÇA PÚBLICA contra MICHAEL THOMAZ PINTO.
O executado efetuou o pagamento do débito, conforme fls. 83. É o relatório.
DECIDO.
Com a comprovação do pagamento, necessária sua extinção.
Declaro, por sentença, extinta a pena de multa imposta ao executado MICHAEL THOMAZ PINTO, nos autos do(s) processo(s)-crime(s) 0069723-08.2018.813.0271, 1ª Vara Crim e VEP, Frutal, face ao integral pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 538-A, § 5º, das NSCGJ.
Após o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações necessárias, inclusive ao Cartório Eleitoral a fim de que seja observado o artigo 202 da LEP.
P.I.C. e após, observadas as formalidades legais, com as devidas anotações e comunicações, arquivem-se . - ADV: PAULO CEZAR FEBOLI FILHO (OAB 254378/SP), GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA (OAB 405362/SP) -
26/08/2025 14:50
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:57
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
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23/08/2025 23:39
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 10:10
Conclusos para despacho
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09/10/2024 16:28
Expedição de Certidão.
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22/07/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 12:54
Juntada de Outros documentos
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26/03/2024 11:19
Expedição de Alvará.
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25/03/2024 23:58
Certidão de Publicação Expedida
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25/03/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/03/2024 15:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2024 20:33
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 17:36
Conclusos para despacho
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21/03/2024 17:36
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 17:18
Expedição de Certidão.
-
24/10/2023 04:35
Certidão de Publicação Expedida
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23/10/2023 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/10/2023 15:04
Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
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20/10/2023 14:19
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/10/2023 02:12
Expedição de Certidão.
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11/10/2023 13:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/10/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
-
11/10/2023 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/10/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 15:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2023 14:39
Conclusos para despacho
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05/10/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/08/2023 06:52
Suspensão do Prazo
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15/08/2023 23:34
Expedição de Mandado.
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11/08/2023 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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11/08/2023 09:41
Conclusos para despacho
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10/08/2023 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2023 10:13
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 10:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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09/08/2023 10:11
Expedição de Certidão.
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09/08/2023 10:08
Juntada de Outros documentos
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02/06/2023 15:04
Expedição de Certidão.
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01/06/2023 11:10
Juntada de Outros documentos
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30/05/2023 17:53
Expedição de Ofício.
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30/05/2023 10:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/05/2023 10:27
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2023 10:17
Expedição de Certidão.
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29/05/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 17:41
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 17:38
Juntada de Petição de Denúncia
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29/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
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29/05/2023 17:38
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/05/2023
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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