28/08/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001015-45.2025.8.26.0152 - Inventário - Inventário e Partilha - Gustavo Aguiar - Jessica Silva Aguiar -

Vistos.

Trata-se de ação de inventário do Espólio de Eder José Aguiar ajuizada por Gustavo Aguiar.

Ocorre que, conforme manifestação da coerdeira Jessica às fls. 17/18, houve a distribuição de ação com idêntica pretensão, processo autuado sob nº 1000143-33.2025.8.26.0248, em trâmite perante este Juízo, distribuída em 10 de janeiro de de 2025. É o relatório.

DECIDO.

Não é possível o ajuizamento de mais de um inventário relativo ao mesmo acervo hereditário, uma vez que a reprodução de ação com identidade de partes, causa de pedir e pedido, configura-se litispendência.

Assim, verificada a litispendência entre as demandas e, considerando que esta lide foi distribuída em data posterior ao feito supramencionado, é o caso de extinção da presente demanda sem julgamento do mérito.

Por isso, com fundamento no art. 485, V, § 3º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito da causa.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários, que fixo em 10% do valor corrigido da causa.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Passada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: DINIZ APARECIDO PILLA DE ABREU (OAB 179829/SP), JESUEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 454170/SP)
27/08/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:23

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
25/08/2025 21:58

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:21

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 10:51

Determinação de Redistribuição por Prevenção
12/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 01:39

Suspensão do Prazo
17/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:26

Conclusos para despacho
03/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 15:55

Recebida a Petição Inicial
31/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2025 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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