02/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049624-82.2024.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - Verocheque Refeições Ltda - Caso de extinção pela superveniente perda do objeto, eis que o procedimento originário foi objeto de extinção.

A emenda vindicada, dada sua complexidade e porque superveniente à propulsão processual de solicitação de informações, é insuscetível de acolhimento, em consonância com vigorosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de renovação indefinida e tumultuária do processo; assim, impossibilitada a emenda, ressai a perspectiva da inexistência de ato lesivo a ser tutelado pelo writ.

Assim: "MANDADO DE SEGURANÇA.

ADMINISTRATIVO.

CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS.

ADITAMENTO DO PEDIDO INICIAL APÓS A PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES.

INADMISSIBILIDADE.

IMPUGNAÇÃO DO ATO DE OUTORGA DO SERVIÇO SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

OBJETO DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.

PREJUDICIALIDADE. 1.

Impetrado o mandado de segurança, e prestadas as informações pela autoridade apontada coatora, não se admite o aditamento do pedido, mormente quando se trata de impugnar outro ato superveniente.

Precedentes. 2.

De outro lado, a controvérsia posteriormente deduzida, fundada na questão de se saber se há ou não a obrigatoriedade de realização de procedimento licitatório para a escolha de permissionária para a prestação do referido serviço, será oportunamente examinada nos autos do segundo mandado de segurança, manejado exatamente com esse objetivo. 3.

Mandado de segurança prejudicado" (MS 7.253/DF, Rel.

Min.

Laurita Vaz, DJU de 19.12.02)" Por estes fundamentos, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente writ.Indevida condenação em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça).

Expeça-se ofício, mediante correspondência com aviso de recebimento, para a autoridade impetrada, comunicando sobre a presente decisão e concessão da segurança, sendo desnecessário o envio de cópia desta sentença, visto que já houve o envio de senha e o feito tramita de forma digital.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público vinculada via PORTAL.

Sem reexame necessário.

Transitada esta em julgado, oportunamente, observadas as formalidades legais e eventuais determinações judiciais, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO ANDRÉ SIMÕES POCH (OAB 181402/SP)
27/08/2025 10:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 19:00

Extintos os Autos em Razão de Perda de Objeto
26/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:10

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2025.
28/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 06:46

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:47

Ato ordinatório
12/05/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:54

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 10:37

Conclusos para despacho
13/12/2024 06:42

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:05

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 12:03

Ato ordinatório
29/11/2024 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 15:34

Expedição de Mandado.
22/11/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:56

Não Concedida a Medida Liminar
31/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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