02/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008032-31.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Readaptação - Mirella Pereira do Nascimento - 1.

Inicialmente, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão gratuidade processual.

Diante disso, para análise do pedido deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias: a) sua declaração de imposto de renda dos últimos dois exercícios (em caso de isenção, deverá apresentar o respectivo comprovante de inexistência de declaração, disponível no site da Receita federal); b) CTPS digital e atualizada; c) três últimos holerites; d) os extratos dos três últimos meses de todas as suas contas bancárias. 2.

Em relação ao pedido liminar, entendo que a verificação dos pressupostos da tutela de urgência dependem da oitiva da parte contrária, pelo que indefiro sem prejuízo da reapreciação oportunamente. 3.Aguarde-se a comprovação da gratuidade processual.

Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido, devendo providenciar o recolhimento das custas iniciais, conforme art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/03, comprovando nos autos na forma do art. 1.093, § 4º, das NSCGJ e vinculando a Guia DARE ao processo conforme Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5., no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.

Após, cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)
25/08/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:51

Não Concedida a Medida Liminar
25/08/2025 09:30

Conclusos para despacho
22/08/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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