04/09/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:26

Expedição de Alvará.
03/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009110-13.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRICIO DE JESUS SOARES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) FABRICIO DE JESUS SOARES, CPF: *51.***.*12-70, MTR: 1256773-1, RG: 49948335, RJI: 213954066-92, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0009110-13.2021.8.26.0026 - 0023335-05.2018.8.26.0071, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)
02/09/2025 23:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 09:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:54

Concedida Progressão de regime
02/09/2025 09:03

Conclusos para decisão
01/09/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:28

Conclusos para despacho
01/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009110-13.2021.8.26.0026 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABRICIO DE JESUS SOARES -

Vistos.

Manifeste-se o representante do Ministério Público.

Após, tornem para decisão.

Int. - ADV: MATHEUS FERNANDO DA SILVA DOS SANTOS (OAB 300462/SP)
29/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 07:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:26

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 15:21

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:14

Conclusos para despacho
15/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 16:14

Conclusos para decisão
13/08/2025 16:07

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 19:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:31

Conclusos para decisão
04/07/2025 12:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:16

Expedição de Certidão.
02/07/2025 22:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/05/2025 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
16/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/05/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/05/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/05/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 22:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/04/2025 19:31

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 12:20

Mudança de Magistrado
14/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
14/03/2025 17:19

Homologado o Cálculo
14/03/2025 13:18

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:39

Concedida Progressão de regime
03/02/2025 14:16

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 10:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 11:55

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:36

Expedição de Certidão.
17/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
17/12/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:59

Mudança de Magistrado
09/04/2024 04:52

Suspensão do Prazo
06/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:39

Homologado o Cálculo
06/03/2024 10:50

Conclusos para decisão
03/03/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:43

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:42

Expedição de Certidão.
28/02/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/02/2024 09:30

Determinada a Regressão de Regime
22/02/2024 09:57

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:55

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:43

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:42

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
14/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
23/01/2024 12:06

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
18/01/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 22:16

Suspensão do Prazo
28/09/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/09/2023 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
28/09/2023 10:14

Recebidos os autos do Outro Foro
27/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2023 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
27/09/2023 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/08/2023 14:43

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/08/2023 14:34

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:03

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
10/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:57

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:57

Concedida Progressão de regime
21/06/2023 17:46

Conclusos para decisão
21/06/2023 11:23

Conclusos para despacho
19/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 15:42

Conclusos para despacho
10/04/2023 15:28

Conclusos para despacho
05/04/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 01:21

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:11

Expedição de Certidão.
30/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 08:42

Conclusos para despacho
30/03/2023 08:32

Conclusos para despacho
29/03/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 10:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 16:56

Juntada de Petição de resposta
20/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 11:47

Concedida a Prisão Domiciliar
17/03/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:54

Expedição de Certidão.
17/03/2023 11:02

Conclusos para decisão
19/07/2022 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 09:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
10/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:08

Expedição de Certidão.
10/02/2022 15:01

Homologado o Cálculo
10/02/2022 11:33

Conclusos para decisão
09/02/2022 17:26

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:25

Expedição de Certidão.
02/02/2022 17:58

Apensado ao processo
31/01/2022 06:38

Expedição de Certidão.
26/01/2022 16:12

Expedição de Ofício.
19/01/2022 19:26

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:16

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:15

Expedição de Certidão.
19/01/2022 18:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2022 17:11

Realizado Cálculo
19/01/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
19/01/2022 17:06

Juntada de Outros documentos
17/12/2021 13:29

Classe retificada de 1714 para 386
14/12/2021 17:07

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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