TJSP - 2252541-55.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:10
Prazo Intimação - 30 Dias
-
04/09/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2252541-55.2024.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Yugzy Confecções Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Cynthia Thomé - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR YUGZY CONFECÇÕES LTDA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE ICMS, MAS NÃO CONDENOU A FAZENDA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARCIALMENTE, RESULTANDO NA MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA Nº 410, ENTENDE QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MESMO QUANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ACOLHIDA PARCIALMENTE, POIS HÁ EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. 4.
O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NÃO FERE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO FISCAL FOI AJUIZADA COM VALORES INDEVIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ENSEJA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2.
INAPLICABILIDADE DO ART. 19 DA LEI N. 10.522/2002 NA ESPÉCIE.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 2203764/SP, REL.
MIN.
GURGEL DE FARIA, J. 30/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - 1º andar -
01/09/2025 16:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
01/09/2025 13:12
Acórdão registrado
-
01/09/2025 11:22
Julgado virtualmente
-
29/08/2025 14:49
Julgamento Virtual Iniciado
-
28/08/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2025 10:53
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
20/08/2025 12:07
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:07
Expedido Termo de Intimação
-
20/08/2025 11:52
Situação de Pendente de Julgamento
-
20/08/2025 11:17
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 14:14
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/08/2025 12:07
Despacho
-
13/08/2025 16:23
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
07/08/2025 18:54
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 18:51
Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça
-
12/03/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino
-
27/02/2025 13:06
Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ
-
22/02/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 00:00
Publicado em
-
11/02/2025 13:17
Prazo
-
11/02/2025 13:08
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 13:08
Expedido Termo de Intimação
-
11/02/2025 10:59
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 18:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
06/02/2025 17:59
Recurso especial
-
04/12/2024 17:46
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
03/12/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2024 17:31
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 00:00
Publicado em
-
26/11/2024 10:48
Prazo
-
26/11/2024 10:01
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 15:57
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
-
22/11/2024 14:38
Despacho
-
10/11/2024 04:00
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:43
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
31/10/2024 19:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2024 19:10
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2024 00:00
Publicado em
-
30/10/2024 12:49
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 12:49
Prazo Intimação - 30 Dias
-
30/10/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:32
Vista (Contrarrazões)
-
23/10/2024 15:01
Processamento de Recurso Especial Interposto
-
22/10/2024 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 03:27
Expedição de Certidão.
-
14/10/2024 02:29
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 00:00
Publicado em
-
03/10/2024 18:02
Prazo
-
03/10/2024 18:01
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 18:00
Expedido Termo de Intimação
-
03/10/2024 16:47
Unificação Pai
-
03/10/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 13:40
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 13:39
Expedido Termo de Intimação
-
03/10/2024 13:28
Expedição de Certidão.
-
02/10/2024 12:24
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 17:15
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
01/10/2024 17:09
Despacho
-
01/10/2024 14:19
Conclusos para decisão
-
01/10/2024 01:56
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 18:55
Julgado virtualmente
-
30/09/2024 15:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
23/09/2024 00:00
Publicado em
-
20/09/2024 13:58
Prazo
-
20/09/2024 13:52
Expedição de Certidão.
-
20/09/2024 13:51
Expedido Termo de Intimação
-
20/09/2024 13:44
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 19:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
18/09/2024 18:29
Despacho
-
18/09/2024 16:47
Expedição de Certidão.
-
18/09/2024 16:46
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 16:29
Subprocesso Cadastrado
-
18/09/2024 16:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/09/2024 16:41
Conclusos para decisão
-
17/09/2024 00:53
Expedição de Certidão.
-
16/09/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/09/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
09/09/2024 00:00
Publicado em
-
06/09/2024 11:04
Prazo
-
06/09/2024 11:04
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 11:03
Expedido Termo de Intimação
-
06/09/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 07:49
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 19:10
Acórdão registrado
-
04/09/2024 18:35
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2024 18:26
Julgado virtualmente
-
04/09/2024 08:22
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2024 01:08
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 09:37
Conclusos para decisão
-
27/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 00:00
Publicado em
-
26/08/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 14:38
Prazo Intimação - 30 Dias
-
26/08/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 11:52
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 10:50
Expedição de Outros documentos.
-
23/08/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 11:43
Expedido Termo de Intimação
-
23/08/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 18:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
22/08/2024 18:23
Despacho
-
22/08/2024 16:23
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 16:18
Informação
-
22/08/2024 16:02
Distribuído por competência exclusiva
-
22/08/2024 16:02
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
22/08/2024 15:26
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
22/08/2024 15:26
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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