12/09/2025 14:29

Vista (Contrarrazões)
12/09/2025 14:25

Vista (Contrarrazões)
12/09/2025 14:15

Processamento de Recurso Especial Interposto
12/09/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
10/09/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:40

Prazo
21/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:38

Expedido Termo de Intimação
21/08/2025 10:18

Unificação Pai
20/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2046349-56.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Big American Comercio e Industria Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ORDEM LEGAL DE PENHORA E MENOR ONEROSIDADE.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO OFERECIMENTO DE PENHORA DE 1,5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA.

A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO QUE CONCERNE: (I) À NOMEAÇÃO COMPLEMENTAR DE BENS À PENHORA; (II) À ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA E À VIABILIDADE DA PENHORA SOBRE FATURAMENTO; (III) AOS PRECEDENTES DO STJ QUE FLEXIBILIZAM A ORDEM DE PENHORA EM HOMENAGEM À MENOR ONEROSIDADE; E (IV) À APLICAÇÃO DOS ARTS. 835, §1º, E 866 DO CPC.

REQUER O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO MODIFICATIVO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, À LUZ DO ART. 1.022 DO CPC, APTAS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCLUSIVE COM EVENTUAL EFEITO MODIFICATIVO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO EXAMINA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS TESES SUSCITADAS, AINDA QUE REJEITANDO OS ARGUMENTOS APRESENTADOS.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECE, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP, QUE A PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS É COMPATÍVEL COM A ORDEM LEGAL DO ART. 835, DO CPC, E O ART. 11, DA LEF, ALÉM DE SER MEDIDA EFICAZ E NÃO EXCESSIVAMENTE ONEROSA.5.

A PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VISA A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL, PREVALECENDO SOBRE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR, SOBRETUDO DIANTE DA RECUSA DA EXEQUENTE À PENHORA DE BENS DE BAIXA LIQUIDEZ.6.

NÃO CABE AO JULGADOR REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A MOTIVAÇÃO CLARA SOBRE OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA DECISÃO.7.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REFORMA DO JULGADO.8.

O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO EFETIVAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA E DECIDE DE FORMA CLARA AS QUESTÕES SUSCITADAS, AINDA QUE EM SENTIDO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE.2) O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DE MODALIDADE DE PENHORA MENOS EFICAZ, SOBRETUDO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO.3) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MODIFICAÇÃO DO JULGADO.4) PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, BASTA QUE A QUESTÃO LEGAL TENHA SIDO ENFRENTADA, AINDA QUE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INVOCADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 797, 805, 835, 854, 866; LEF, ART. 11.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila Prioli (OAB: 426564/SP) - Janaina Gaspar (OAB: 417610/SP) - André Felix Ricotta de Oliveira (OAB: 154201/SP) - Carine Soares Ferraz (OAB: 182383/SP) (Procurador) - 1° andar
18/08/2025 14:22

Julgado virtualmente
01/08/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:08

Subprocesso Cadastrado
23/07/2025 12:22

Prazo
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 18:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 18:21

Expedido Termo de Intimação
21/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 15:04

Acórdão registrado
14/07/2025 14:29

AcórdãoFinalizado
14/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:00

Não-Provimento
14/07/2025 10:00

Julgado
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:56

Expedido Termo de Intimação
30/06/2025 15:27

Inclusão em Pauta
27/06/2025 14:16

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/06/2025 14:02

Despacho À Mesa
11/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
01/03/2025 08:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 13:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 13:28

Prazo Intimação - 30 Dias
24/02/2025 12:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/02/2025 13:24

Sem efeito suspensivo
20/02/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 11:15

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:15

Expedido Termo de Intimação
18/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:11

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:09

Informação
17/02/2025 17:57

Distribuído por competência exclusiva
17/02/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/02/2025 16:45

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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