10/09/2025 17:44

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 14:44

Juntada de Petição de resposta à acusação
29/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500144-28.2025.8.26.0646 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - HEITOR ALESSANDRO MAURENCIO CAETANO - 1 - A denúncia oferecida não é manifestamente inepta e tampouco carece de pressuposto processual, condição para o exercício da ação penal ou então justa causa para sua deflagração (art. 395, incs.

I, II e III, do Código de Processo Penal).

De outro viso, de sua narrativa é possível inferir a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação da parte contra quem é direcionada e a classificação do delito (art. 41 do mesmo diploma).

Desta forma, por atender aos requisitos da lei, RECEBO a denúncia proposta pelo Ministério Público em face de HEITOR ALESSANDRO MAURENCIO CAETANO, dando-o como incurso no Art. 308 "caput" e Art. 311 "caput" ambos do(a) LEI 9.503/1997 ambos c/c Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia).

Promova-se anotação do recebimento da denúncia no histórico de partes, a evolução de classe e cadastre-se as testemunhas de acusação. 2 - Promova-se a citação e intimação do réu para responder, por escrito, no prazo de 10 dias, a acusação, podendo arguir todas as matérias previstas no art. 396-A do CPP.

Servirá o presente, por cópia digitada como MANDADO.

O Oficial de Justiça deverá indagar ao réu se possui Defensor Constituído, e caso positivo, deve solicitar o respectivo nome e número de inscrição na OAB.

Caso não possua, deverá indagar se deseja a atuação de advogado dativo inscrito no Convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, devendo ser advertido, que mesmo que informe que possua defensor, ou que não deseja a atuação de defensor dativo, em caso de decurso do prazo sem apresentação de defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.

Caso solicite a atuação de defensor dativo, ou caso decorra in albis o prazo, certifique-se e providencie a serventia a indicação de Advogado Dativo no Sistema da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, intimando-o, para que, em 10 dias, ofereça a resposta (art. 396-A do CPP). 3 - Com a resposta, voltem conclusos para as providências previstas no art. 397 e segs do CPP. 4- Oficie-se ao IRGD informando sobre o recebimento da denúncia. 5- Folha de Antecedentes e certidões a pgs. 44/51.

Int.. - ADV: RODRIGO LUIZ DE OLIVEIRA MOTA (OAB 373115/SP)
28/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 10:41

Juntada de Ofício
28/08/2025 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 10:36

Juntada de Mandado
26/08/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 14:00

Expedição de Ofício.
24/08/2025 05:19

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:39

Evoluída a classe de 278 para 283
21/08/2025 15:36

Expedição de Mandado.
21/08/2025 14:16

Recebida a denúncia
21/08/2025 14:08

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Denúncia
14/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/07/2025 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/07/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/07/2025 15:44

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 14:14

Expedição de Ofício.
16/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2025 14:20

Conclusos para decisão
11/06/2025 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2025 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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