TJSP - 2040655-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Olivia Pinto Esteves Alves
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 11:05
Prazo
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20/08/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 11:04
Expedido Termo de Intimação
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20/08/2025 10:19
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2040655-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Município de Mairinque - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA INCLUSÃO DA INCAPAZ EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA; (II) LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE MAIRINQUE, CONSIDERANDO A MUDANÇA DE COMARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUER DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME ARTIGO 300 DO CPC.4.
ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA COM MUDANÇA DO NÚCLEO FAMILIAR PARA TAQUARITUBA, ONDE NÃO SE VERIFICA MAIS RISCO PESSOAL E SOCIAL, JUSTIFICA A REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA.
ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO QUE DEVE SER AVALIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NOTADAMENTE CONSIDERADO O VÍNCULO DO NÚCLEO FAMILIAR COM A CIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REVOGAR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REVOGADA QUANDO NÃO SE VERIFICA MAIS RISCO PESSOAL E SOCIAL.
LEGISLAÇÃO CITADA:JURISPRUDÊNCIA CITADA: ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Levy Giovaneti (OAB: 311646/SP) - Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) - 1º andar -
28/06/2025 07:48
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 15:00
Acórdão registrado
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17/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 13:52
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
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17/06/2025 13:25
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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17/06/2025 13:10
Julgado virtualmente
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30/04/2025 16:26
Julgamento Virtual Iniciado
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25/04/2025 11:41
Conclusos para decisão
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24/04/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2025 18:11
Expedição de Outros documentos.
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07/03/2025 14:55
Expedição de Certidão.
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04/03/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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04/03/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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04/03/2025 07:59
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 07:25
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 17:03
Parecer - Prazo - 30 dias
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24/02/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/02/2025 15:22
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2025 00:00
Publicado em
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21/02/2025 18:12
Prazo
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21/02/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 17:59
Expedição de Carta.
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21/02/2025 11:43
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 11:43
Expedido Termo de Intimação
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21/02/2025 11:39
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 17:04
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 18:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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18/02/2025 13:27
Despacho
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18/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
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17/02/2025 13:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/02/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2025 11:02
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:02
Expedido Termo de Intimação
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14/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/02/2025 14:26
Conclusos para decisão
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13/02/2025 14:14
Distribuído por competência exclusiva
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13/02/2025 11:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/02/2025 11:22
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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