03/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500308-86.2023.8.26.0573 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ADRIAN RAFAEL DA SILVA RIBEIRO - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal constante da denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR o réu ADRIAN RAFAEL DA SILVA RIBEIRO, em concurso material: a) Como incurso no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 à pena de 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, no piso legal. b) Como incurso no art. 329, caput, do Código Penal, à pena de 2 (dois) meses de detenção.

O regime inicial imposto é o aberto, substituídas as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal, a saber, prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo em favor do Conselho da Comunidade desta Comarca, e prestação de serviços à comunidade, a ser realizada na forma do art. 46, CP, à razão de uma hora por dia de condenação, sem prejuízo à normal jornada de trabalho do réu.

Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, a teor do art. 804 do Código de Processo Penal.

No entanto, no caso de ter sido assistido por defensor dativo, suspendo a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Deixo de arbitrar indenização mínima ante a inexistência de sujeito passivo imediato. - ADV: GIZINÊS DA SILVA ROSSI (OAB 361031/SP)
02/09/2025 10:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:19

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
29/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
26/08/2025 23:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2025 11:52:19, 1ª Vara.
26/08/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2025 10:20

Juntada de Mandado
20/08/2025 23:26

Suspensão do Prazo
01/08/2025 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 12:38

Juntada de Mandado
28/07/2025 15:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2025 15:39

Juntada de Mandado
22/07/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:32

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:31

Expedição de Mandado.
22/07/2025 11:30

Expedição de Mandado.
22/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/01/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:52

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 12:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 10:20:00, 1ª Vara.
06/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:05

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 12:00

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
24/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 16:06

Juntada de Mandado
22/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 15:20

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 16:44

Juntada de Ofício
05/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2024 14:06

Juntada de Mandado
16/04/2024 15:42

Expedição de Ofício.
12/04/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:26

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 11:22

Conclusos para decisão
12/03/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2024 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2024 23:29

Conclusos para decisão
08/02/2024 23:17

Conclusos para decisão
02/02/2024 23:11

Evoluída a classe de 279 para 300
01/12/2023 14:14

Juntada de Petição de Denúncia
29/11/2023 09:56

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 17:14

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 11:24

Evoluída a classe de 279 para 300
23/06/2023 11:23

Juntada de Ofício
23/06/2023 11:23

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:19

Expedição de Certidão.
07/06/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 18:31

Expedição de Ofício.
06/06/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 15:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/06/2023 15:42

Recebidos os autos do Outro Foro
05/06/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/06/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2023 10:43

Expedição de Certidão.
04/06/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 13:19

Expedição de Alvará.
04/06/2023 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2023 12:56

Conclusos para decisão
04/06/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2023 09:04

Expedição de Certidão.
03/06/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 11:50

Expedição de Mandado.
03/06/2023 11:48

Expedição de Certidão.
03/06/2023 11:40

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2023 11:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2023 11:34:57, 1ª Vara.
03/06/2023 11:08

Expedição de Certidão.
03/06/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/06/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
03/06/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2023 09:21

Conclusos para decisão
03/06/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 09:01

Juntada de Outros documentos
03/06/2023 08:59

Juntada de Certidão
03/06/2023 08:55

Juntada de Certidão
03/06/2023 08:49

Mudança de Magistrado
03/06/2023 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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