03/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000505-43.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Antônio - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido às fls. 370/372, em face da sentença prolatada às fls. 361/367, sob o argumento de que teria incorrido em omissão quanto ao pleito de condenação da parte autora por litigância de má-fé, ao fundamento de que a requerente, ao não reconhecer a contratação objeto da demanda, teria alterado a verdade dos fatos, conforme elementos probatórios carreados aos autos.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos, porquanto tempestivos e formalmente adequados.

No mérito, razão assiste ao embargante apenas em parte.

Com efeito, compulsando detidamente a sentença de fls. 361/367, constata-se que, de fato, não houve enfrentamento específico do pedido de condenação da parte autora por litigância de má-fé, circunstância que configura omissão passível de integração nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil.

Superado tal ponto, cabe examinar a pretensão deduzida.

Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que, dentre outras condutas, altera a verdade dos fatos, usa do processo para conseguir objetivo ilegal ou procede de modo temerário em qualquer de seus atos.

O reconhecimento de tal prática exige a demonstração inequívoca de dolo processual, a revelar intenção manifesta de desvirtuar a função jurisdicional.

No caso concreto, como se extrai dos autos, em especial da fundamentação lançada na sentença embargada (cf. fl. 364), a autora não negou, de forma categórica, a existência da contratação, mas questionou a clareza e suficiência das informações prestadas pela instituição.

Não se pode, pois, confundir a divergência interpretativa ou a defesa de tese jurídica, ainda que rejeitada, com conduta dolosa ou maliciosa apta a ensejar a sanção processual da litigância de má-fé.

O exercício regular do direito de ação, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não pode ser tolhido ou penalizado sob pena de se inviabilizar o acesso à jurisdição.

Dessa forma, embora se reconheça a omissão apontada, não há elementos concretos a justificar a condenação da autora por litigância de má-fé, haja vista que sua conduta se manteve dentro dos limites da boa-fé objetiva e do direito de ação.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para sanar a omissão verificada, integrando a sentença a fim de afastar a condenação da autora por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, inalterado o julgado.

Intimem-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)
02/09/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 07:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
21/08/2025 16:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/07/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 08:09

Julgada improcedente a ação
30/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:16

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação
01/05/2025 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:08

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:56

Expedição de Carta.
10/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 10:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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