03/09/2025 16:49

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003596-43.2021.8.26.0097 - Inventário - Inventário e Partilha - Mirian Aparecida da Silva Santos Rezende -

Vistos.

Fls. 190/192 e 201/202.

Trata-se de pedido protocolado nos autos de inventário já extinto por sentença homologatória de desistência, transitada em julgado, na qual os herdeiros e a viúva meeira requerem a expedição de mandados de levantamento de valores depositados judicialmente.

Os requerentes informam que concluíram o inventário pela via extrajudicial, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha juntada às fls. 203/211.

Na referida escritura, foi realizada a partilha do valor de R$ 65.125,30 (Sessenta e cinco mil, cento e vinte e cinco reais e trinta centavos), depositado nestes autos à fl. 47 , cabendo 50% (cinquenta por cento) à viúva meeira e 12,5% (doze e meio por cento) a cada um dos(as) quatro herdeiros(as)-filhos(as).

Instado a se manifestar por duas vezes, o Ministério Público, em seu último parecer à fl. 220, após análise da Escritura Pública (que contou com sua prévia anuência para a lavratura), reiterou sua manifestação favorável e declarou "nada a opor ao pedido". É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Em que pese o processo ter sido extinto, a questão cinge-se à liberação de valores depositados em conta judicial, ato que depende de ordem deste Juízo para sua efetivação.

Forçar o(a)(s) requerente(s) a ajuizar uma nova demanda de alvará judicial para um fim já exaustivamente documentado e acordado entre as partes, e com a anuência do Ministério Público, seria contrário aos princípios da economia e celeridade processual.

A Escritura Pública de Inventário e Partilha é título hábil para a transferência de bens e direitos, e a manifestação favorável do Ministério Público, especialmente por envolver os interesses de três herdeiros(as) menores, supre qualquer óbice à liberação dos valores nos moldes definidos na partilha.

Ante o exposto, e acolhendo a manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido formulado às fls. 190/192 e 201/202, para determinar as seguintes providências: 1) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da viúva meeira MIRIAN APARECIDA DA SILVA SANTOS COLNAGO, CPF *31.***.*57-22, referente a 50% (cinquenta por cento) do saldo atualizado existente na conta judicial n° 3000116936945 vinculada ao depósito de fl. 47, utilizando-se os dados bancários indicados no formulário de fl. 194; 2) Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da herdeira maior MIKAELI FERNANDES DE REZENDE, CPF *32.***.*33-06, referente a 12,5% (doze e meio por cento) do saldo atualizado da mesma conta judicial, utilizando-se a chave Pix informada no formulário de fls. 195/196; 3) Os valores correspondentes aos quinhões dos(as) herdeiros(as) menores SAMUEL SANTOS REZENDE, LUAN FERNANDES DE REZENDE e INGRID KEROLLAYNE DAL SANTO DE REZENDE, correspondentes a 12,5% (doze e meio por cento) do saldo atualizado para cada um, deverão permanecer depositados na conta judicial vinculada a estes autos, com os devidos rendimentos.

A movimentação de tais valores fica condicionada à maioridade civil dos(as) herdeiros(as) ou à nova e expressa autorização judicial, em conformidade com o disposto na escritura pública de inventário.

Ciência ao Ministério Público.

Após a comprovação dos levantamentos e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos em definitivo.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: MARCOS CARDOSO LEITE (OAB 91344/SP)
01/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:32

Conclusos para despacho
21/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:47

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:42

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/02/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
28/01/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:22

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/01/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 15:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 04:32

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
15/01/2025 14:33

Conclusos para julgamento
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2024 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2024 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
01/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 14:05

Expedição de Certidão.
01/04/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
29/02/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 11:14

Conclusos para decisão
28/11/2023 13:24

Conclusos para despacho
14/09/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:41

Expedição de Certidão.
14/09/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
16/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
08/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
07/06/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 23:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2023 11:56

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:46

Conclusos para despacho
19/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:52

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:31

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 21:40

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2022 17:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 21:30

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2022 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 14:10

Conclusos para decisão
14/09/2022 12:08

Expedição de Certidão.
22/03/2022 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
15/03/2022 22:48

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 10:14

Conclusos para despacho
18/01/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2021 01:22

Suspensão do Prazo
03/12/2021 02:37

Suspensão do Prazo
17/11/2021 08:12

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2021 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2021 20:45

Recebida a Petição Inicial
22/10/2021 13:24

Conclusos para decisão
21/10/2021 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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