02/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002499-43.2024.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - José Carlos Gobbo - Fundação CESP - Visto.

Fls. retro: Ciente.

Providencie a serventia a alteração do polo ativo, para constar "José Carlos Gobbo - espólio", representado por sua viúva-meeira. À despeito de ainda se encontrar incorreto o polo ativo do feito, já que o fato de os filhos do falecido serem maiores e capazes não afasta a presença deles no polo ativo, como sucessores do de cujus, exatamente porque seriam herdeiros necessários dele, fato é que o falecimento do autor impõe a extinção imediata da demanda, dada sua natureza personalíssima e, por isso, intransmissível.

No caso, a pretensão deduzida em Juízo consistia em obrigação de fazer, voltado ao fornecimento de atendimento home care em favor exclusivamente do autor.

Com o falecimento dele, não se transmite tal direito à terceiro.

Outrossim, como a decisão que antecipou a tutela de urgência vinha sendo cumprida pela requerida, também não remanesce algum direito da sucessora quanto à eventual multa pelo descumprimento daquela, aliado ao fato de que também não houve qualquer pedido de dano moral ou material, formulado na inicial.

Logo, outra não é a solução do feito, senão sua extinção, sem qualquer onus para as partes.

Neste sentido: "DIREITO À SAÚDE.

MEDICAMENTOS.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSURGÊNCIA DO ESTADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS CONDENOU A FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS .

CABIMENTO.

DIREITO À SAÚDE QUE É PERSONALÍSSIMO E INSTRANSMISSÍVEL.

INDEVIDA CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Insurgência contra sentença que condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios após extinção do feito sem resolução de mérito.

II .

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Possibilidade de condenação aos honorários advocatícios em caso de morte da parte que pleiteava o recebimento de medicamentos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3 .

Código de Processo Civil que aponta a não transmissão automaticamente dos direitos decorrentes de ação ajuizada pelo morto. 4.

Falecimento do autor que ensejou o esvaziamento do objeto da ação, pois o direito à saúde (entrega do medicamento) é personalíssimo e intransmissível. 5 .

Ausência de legitimidade do Espólio.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Sentença reformada .

Recurso provido.

Tese de julgamento: 1.

Descabida condenação de honorários advocatícios em ações que envolvem direito à saúde, que é personalíssimo e intransmissível.

Princípio da causalidade inaplicável.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 485, IX.

Jurisprudência relevante citada: STJ; RE nº 855.178/RG, rel .

Ministro Luiz Fux, j. 05.03.2015 .

STJ; AgInt no REsp n. 1.950.603/SP, rel .

Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 11.03.2024 .

TJSP, Apelação Cível 1000360-77.2020.8.26 .0660; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; j. 08.06.2021 .

TJSP; Apelação Cível 1053530-34.2023.8.26 .0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; j. 25.07.2024 .

TJSP; Apelação Cível 1001109-23.2018.8.26 .0286; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; j. 05.08.2019 .

TJSP; Apelação Cível 1014547-79.2016.8.26 .0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; j. 07.02.2018. (TJ-SP - Apelação Cível: 10632560320218260053 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/09/2024)." POSTO ISSO, JULGO EXTINTO estes autos, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC, ante não só a perda superveniente do interesse de agir, mas por que a obrigação de fazer buscada na presente demanda, não se transmite à terceiro, por ser personalíssima.

Sem custas ou condenação de qualquer das partes em honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação adequada no sistema SAJ.

P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), EDMILSON GOMES DE OLIVEIRA (OAB 125378/SP)
01/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 09:39

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por ser a Ação Intransmissível
19/08/2025 09:36

Conclusos para despacho
18/08/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:25

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
31/07/2025 14:14

Conclusos para despacho
31/07/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:22

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
23/06/2025 09:36

Conclusos para despacho
18/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 03:44

Suspensão do Prazo
31/01/2025 00:00

Autos no Prazo
29/01/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 08:50

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
24/01/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:57

Conclusos para despacho
18/12/2024 13:29

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2024 02:10

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 13:03

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 15:47

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 13:40

Expedição de Mandado.
20/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 14:06

Concedida a Medida Liminar
19/11/2024 14:06

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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