26/08/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500287-39.2022.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Brayan Steven Loaiza Orrego - 1) Recebo o recurso de fls. 386, interposto pela defesa do réu Brayan Steven Loaiza Orrego, processando-se. 2) Intime-se o advogado constituído, Dr.

Paulo Sergio Severiano, para oferecimento das razões recursais, no prazo legal.

Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:38

Recebido o recurso
25/08/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500287-39.2022.8.26.0608 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - Brayan Steven Loaiza Orrego - Fica o defensor intimado acerca dos termos da r.

Sentença, cujo teor segue, bem como do prazo recursal: "PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra BRAYAN STEVEN LOIAZA ORREGO, qualificado nos autos, para o fim de CONDENÁ-LO a pena de 05 anos de reclusão e proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor por 02 anos, tendo em vista o preceito sancionador do artigo 302, parágrafo 3º, da Lei nº 9.503/97.

Embora primário, a pena deve ser cumprida inicialmente no REGIME SEMIABERTO, conforme determina artigo 33, parágrafo 2º, alínea b, do Código Penal, sendo impossível sua substituição por restritivas de direitos, conforme pleiteado pela defesa.

Faculto ao réu o recurso em liberdade, situação na qual respondeu ao processo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.

P.

R.

I.

C." - ADV: PAULO SERGIO SEVERIANO (OAB 184460/SP)
21/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2025 11:08

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/07/2025 08:58

Expedição de Mandado.
10/07/2025 19:16

Expedição de Mandado.
10/07/2025 19:13

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:07

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/06/2025 09:16

Conclusos para julgamento
16/06/2025 12:17

Juntada de Petição de Alegações finais
19/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 22:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 11:08

Juntada de Mandado
14/04/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:17

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
01/04/2025 11:16

Expedição de Mandado.
31/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
31/03/2025 17:03

Expedição de Ofício.
31/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 04:15:00, 3ª Vara Criminal.
21/02/2025 00:26

Suspensão do Prazo
30/01/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:47

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:50

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 11:16

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/01/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:53

Expedição de Mandado.
13/11/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:48

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:54

Juntada de Mandado
20/03/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 15:40

Conclusos para despacho
07/03/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:32

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
07/02/2024 09:51

Expedição de Mandado.
07/02/2024 09:36

Expedição de Ofício.
07/02/2024 09:31

Expedição de Ofício.
06/02/2024 11:15

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:09

Conclusos para despacho
06/02/2024 11:09

Evoluída a classe de 279 para 283
29/01/2024 14:11

Conclusos para despacho
29/01/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 11:13

Recebida a denúncia
19/01/2024 10:15

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:15

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:27

Juntada de Petição de Denúncia
12/01/2024 15:55

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:53

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 16:51

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 15:57

Conclusos para despacho
21/11/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 03:47

Suspensão do Prazo
18/09/2023 12:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:14

Expedição de Certidão.
31/08/2023 20:49

Expedição de Certidão.
31/08/2023 20:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:28

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2023 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:00

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2023 10:19

Conclusos para decisão
24/08/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 15:08

Expedição de Certidão.
14/08/2023 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 15:11

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:45

Expedição de Certidão.
18/05/2023 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 22:18

Expedição de Certidão.
02/02/2023 21:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
06/12/2022 11:59

Expedição de Certidão.
06/12/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2022 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2022 07:54

Conclusos para decisão
25/11/2022 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 15:50

Classe retificada de 279 para 283
08/11/2022 15:38

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:04

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 16:48

Expedição de Certidão.
26/10/2022 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
26/10/2022 14:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:16

Evoluída a classe de 279 para 283
26/10/2022 14:12

Expedição de Alvará.
26/10/2022 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 11:44

Concedida a Liberdade provisória
26/10/2022 10:58

Conclusos para decisão
25/10/2022 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 09:02

Expedição de Certidão.
17/10/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:26

Conclusos para despacho
13/10/2022 13:27

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 12:43

Juntada de Mandado
11/10/2022 09:30

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 02:46

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 16:55

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:06

Expedição de Certidão.
10/10/2022 15:03

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 14:46

Expedição de Mandado.
10/10/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 13:27

Expedição de Certidão.
10/10/2022 13:14

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 10:21

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:19

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 10:12

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2022 07:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2022 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
09/10/2022 11:51

Expedição de Certidão.
09/10/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/10/2022 11:46

Expedição de Certidão.
09/10/2022 11:46

Ato ordinatório
09/10/2022 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/10/2022 11:38

Mudança de Magistrado
09/10/2022 11:37

Conclusos para decisão
09/10/2022 11:09

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 11:09

Juntada de Certidão
09/10/2022 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/10/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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