04/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003089-58.2025.8.26.0577 - Monitória - Pagamento - Solange Santos Maurilio - Rosangela de Fatima Moura -

Vistos. (1) Concedo os beneficios da Justiça Gratuita a favor da pare ré.

Anote-se. (2) Na fase de saneamento e organização do processo, deve-se delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (CPC, art. 357, II), bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (CPC, art. 357, IV).

As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do art. 357 do CPC, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz (CPC, art. 357, § 2º).

Assim sendo, concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, para que as partes: a) Apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a prova para homologação; b) Não havendo consenso, cada parte deverá apresentar a delimitação de quais são as questões de fato e de direito sobre as quais entenda que a atividade probatória deva recair, especificando os meios de prova admitidos; c) Digam expressamente se querem a realização de audiência de tentativa de conciliação ou julgamento antecipado da lide.

Cabe lembrar que, além do CEJUSC (Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania), está em funcionamento na comarca o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, reunião de conciliação no prédio da OAB, bastandoque o advogado interessado telefoneà OAB, reserve data e horário que sejaconveniente e se encarregue de enviar carta convite à parte contrária, cujo modelo está disponibilizadopela OAB.OPoder Judiciário, em contrapartida, compromete-se a promover a homologação do acordo e ocumprimento em regime de urgência.

Assim sendo, havendo interesse noticiado nos autos por petição, o processo poderá ser suspenso para tentativa de conciliação via PROJETO OAB CONCILIA.Acreditamos queessa parceria entrea OAB e o Poder Judiciário é mais uminstrumentoquepode contribuir para a construção de uma sociedade mais justa, harmônica e solidária.

Int. - ADV: ADRIANA DOS SANTOS TROIS (OAB 245163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP)
29/08/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:40

Conclusos para decisão
28/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 19:46

Ato ordinatório
29/07/2025 19:59

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
15/07/2025 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 11:57

Juntada de Mandado
26/05/2025 13:01

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 18:09

Suspensão do Prazo
26/03/2025 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/03/2025 08:39

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:17

Expedição de Carta.
11/03/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
06/03/2025 00:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 02:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 07:59

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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