26/08/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0041866-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1052973-37.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Associação dos Advogados do Branco do Brasil - Asabb - Jorge Miguel Acosta Soares -

Vistos. 1.

Cadastre-se os advogados do Banco do Brasil que atuaram na fese de conhecimento neste incidente. 2.

Em atenção à Lei n.11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito deste Tribunal e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, deverá a parte exequente, neste momento inicial, comprovar o recolhimento da taxa judiciária no importe de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observando-se o mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs).

Prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. 2.1.

Consigno, desde já, que a novel legislação é, a meu ver, flagrantemente inconstitucional, na medida em que, ao conceder isenção tributária aos advogados, violou expressamente a competência legislativa dos Estados em disciplinar sobre a matéria (art. 151, III, da CF/1988). 2.2.

Mas não é só.

A vicissitude também repousa na mácula quanto à origem (vício de iniciativa), porquanto está indelevelmente vinculada à competência reservada ao Poder Judiciário. 2.3.

Some-se a isso a manifesta violação ao princípio da isonomia em relação aos demais titulares de outras verbas alimentares, os quais são forçados ao recolhimento das custas para a satisfação do seu direito. 3. - ADV: ALBERTO DALNEI DE OLIVEIRA (OAB 106623/SP), ROSE MARY SILVA PELLEGRINI (OAB 164071/SP)
25/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:58

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
25/08/2025 08:58

Conclusos para despacho
25/08/2025 08:21

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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