04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000770-50.2022.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leandro Martins Amaral - (Republicação em razão de não ter constado o teor da decisão na publicação anterior):

Vistos.

Trata-se de impugnação à penhora apresentado pelo executado nas pags. 262/273, alegando em resumo que os valores bloqueados tem natureza salarial, sendo absolutamente impenhorável.

A parte executada se manifestou sobre o pedido nas pags. 288/291, requerendo ainda a concessão do benefício da Assistência Judiciária. È o resumo relatório.

Decido.

Concedo ao executado os benefícios da gratuidade de Justiça, pois ao contrário do que se manifestou a exequente, nas pags. 268/270 comprovou ele ser empregado da Cooperativa Agropecuária de Parapuã e seu salário mensal no valor de R$ 2.329,00.

Embora tenha comprovado o valor de seu salário, o executado não comprovou o efetivo dia de pagamento, ou seja, o efetivo dia em que entrou na sua conta bancária, tampouco juntou extrato bancário e também cópia do cartão do banco para confirmação se a conta em que foi efetivado o bloqueio tratava-se de poupança, tornando a alegação demasiadamente genérica, motivo pelo qual suas alegações não devem ser acolhidas.

Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, estabelecem a regra geral da impenhorabilidade de salários e da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

In verbis: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Em casos análogos: Execução de título extrajudicial.

Bloqueio de ativos financeiros.

Impugnação à penhora.

Rejeição.

Manutenção.

Ausência absoluta de prova de que o bloqueio recaiu sobre verba impenhorável.

Não há nem mesmo indícios de que os valores depositados no Banco Bradesco S/A, no Itaú Unibanco S/A, no Banco do Brasil S/A e na Caixa Econômica Federal estejam relacionados ao recebimento de verba pública destinada a pesquisa científica, a pagamento de salário ou a fornecimento de bolsa de estudos à impugnante.

Com relação aos valores bloqueados no Banco Santander Brasil S/A, os extratos não comprovam que foi bloqueado salário da impugnante ou bolsa de estudos a ela concedida.

Enfim, a impugnante não comprovou nem minimamente que os valores bloqueados seriam impenhoráveis, de modo que a rejeição da impugnação era mesmo medida que se impunha.

Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207753-92.2020.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020) Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Decisão rejeitando a impugnação à penhora.

Decisão mantida Ausência de provas de que a conta bancária em que penhorado o valor de R$529,91 é conta-salário Agravante que não demonstrou a existência de convênio entre o banco e a empregadora Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2079072-07.2020.8.26.0000; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Leme -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020) Agravo de instrumento Execução Rejeição de impugnação à penhora Ausência de prova de constrição de salário - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2224383-63.2019.8.26.0000; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2020; Data de Registro: 28/05/2020).

Sendo assim, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor em questão.

Do exposto REJEITO integralmente a impugnação apresentada por Leandro Martins Amaral.

Após a preclusão desta decisão, junte a exequente formulário para expedição de MLE em seu favor, bem como se manifeste em termos de prosseguimento.

Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO MARTINS GUMIERO (OAB 163750/SP)
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000770-50.2022.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Leandro Martins Amaral - Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RICARDO MARTINS GUMIERO (OAB 163750/SP)
05/08/2024 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 15:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
26/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2024 14:28

Juntada de Mandado
07/04/2024 23:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:41

Expedição de Mandado.
13/03/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:50

Evoluída a classe de 81 para 12154
29/02/2024 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 11:07

Conclusos para decisão
22/02/2024 15:38

Conclusos para despacho
22/02/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 09:55

Expedição de Mandado.
09/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2023 19:08

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
23/10/2023 09:29

Conclusos para despacho
19/10/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 17:15

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2023 04:15

Expedição de Mandado.
26/05/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 05:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 17:59

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:26

Expedição de Certidão.
22/02/2023 15:25

Conclusos para despacho
14/02/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 01:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:09

Conclusos para despacho
31/01/2023 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2023 12:51

Conclusos para despacho
30/01/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
21/12/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 08:20

Juntada de Outros documentos
22/09/2022 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/05/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 11:37

Conclusos para despacho
18/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 15:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2022 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2022 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/03/2022 16:10

Expedição de Mandado.
25/03/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 09:08

Conclusos para despacho
24/03/2022 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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