20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004557-45.2023.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelada: Elizete Aparecida Breda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Por maioria, em julgamento estendido, deram provimento em parte ao recurso, vencidos o segundo e o quarto Desembargadores.

Declara voto o segundo. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

TRANSAÇÃO INDEVIDA.

CULPA CONCORRENTE.

APELO DO RÉU.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAMEA AUTORA RECEBEU LIGAÇÃO DE TERCEIRO, QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DA INSTITUIÇÃO RÉ, ALERTANDO SOBRE TENTATIVAS DE INVASÃO EM SUA CONTA.

APÓS A LIGAÇÃO, CONSTATOU A REALIZAÇÃO DE DUAS OPERAÇÕES DESCONHECIDAS, NOS VALORES DE R$ 1.000,00 E R$ 15.000,00.

A INSTITUIÇÃO RÉ ESTORNOU R$ 1.000,00, MAS NÃO RESOLVEU OS DEMAIS PREJUÍZOS EXTRAJUDICIALMENTE.

A AÇÃO INDENIZATÓRIA FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ANALISAR AS PRELIMINARES E (II) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ PELAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR (I) PRELIMINARES AFASTADAS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AFERIDA POR MEIO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE A RELAÇÃO JURÍDICA EM QUESTÃO É DE CONSUMO E A RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA LEI OU DO CONTRATO.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

DEPOIMENTO PESSOAL QUE ERA PRESCINDÍVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.(II) MÉRITOA RESPONSABILIDADE DO RÉU É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PARTE AUTORA VÍTIMA DE ESTELIONATO, A PARTIR DE CONTATO COM TERCEIROS QUE, PASSANDO-SE POR PREPOSTOS DE CASA BANCÁRIA, ENLEARAM-NA EM NARRATIVA FALSEADA, LEVANDO-A A PRATICAR ATOS VÁRIOS, QUE CULMINARAM NAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS.

CORRENTISTA GUARDIÃ DE SEUS MEIOS DE ACESSO AO PRODUTO BANCÁRIO, RESPONSABILIZANDO-SE POR CONDUTAS SUAS QUE ENFRAQUEÇAM A SEGURANÇA ÍNSITA AO SERVIÇO.

PLURALIDADE DE OPERAÇÕES E SEUS VALORES, CONTUDO, QUE CLARAMENTE NÃO CORRESPONDIAM AO PERFIL DA PARTE AUTORA.

CASA BANCÁRIA DE QUEM SE EXIGIA IMPEDIMENTO DAS OPERAÇÕES DISSONANTES.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

FORTUITO INTERNO.

CULPA CONCORRENTE.NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INDIQUEM LESÕES GRAVES AOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS DA AUTORA, AFASTANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE METADE DA TRANSAÇÃO IMPUGNADA, DETERMINAR A REPARTIÇÃO DOS VALORES E AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

TESE DE JULGAMENTO: 1. É RECONHECIDA A CULPA CONCORRENTE QUANDO AS PARTES COLABORAM PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. 2.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVOSA E DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406, 945; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 14 E 88; CPC, ART. 355, 543-C.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.037.819/MT, REL.

MIN.

MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, J. 23.02.2010.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000178-15.2024.8.26.0543, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.07.2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008890-57.2022.8.26.0286, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.01.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Daniela Teller Vasconcellos Prestes (OAB: 275657/SP) - 3º andar
13/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
13/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 19:42

Suspensão do Prazo
09/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 21:08

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/02/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 10:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2024 13:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:52

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 12:03

Ato ordinatório
29/02/2024 11:07

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2024 10:08

Ato ordinatório
05/08/2023 00:49

Juntada de Petição de contestação
16/07/2023 07:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:35

Expedição de Mandado.
05/07/2023 09:33

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/06/2023 17:33

Expedição de Carta.
15/06/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 10:54

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/05/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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