04/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002095-52.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilvania Lepoldino Vieira - - Belauriz Leopoldino Vieira - - Luiz Paiva Vieira - BANCO BRADESCO S/A -

Vistos.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito.

As preliminares serão devidamente apreciadas em sentença, o processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, fixo como pontos controvertidos a ocorrência de fortuito externo ou interno, com relação às transações bancárias impugnadas pelos autores à inicial, a responsabilidade civil da requerida e o dever de restituição e reparação de danos.

O julgamento da causa demanda a apresentação de documentos complementares.

Pontue-se que incidem ao caso dos autos as regras do Código de Defesa do Consumidor, em especial o direito que a parte considerada vulnerável possui no tocante à facilitação da defesa de seus direitos, cuja expressão mais acentuada é a inversão do ônus da prova, cabível na hipótese em que haja verossimilhança das alegações iniciais ou quando seja a parte hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII).

Os fatos descritos na petição inicial, notadamente pela descrição dos seus desdobramentos, sinalizam uma possível origem fraudulenta nas transações bancárias, descortinando-se a verossimilhança das alegações.

Ademais, há hipossuficiência da parte autora, a qual deve ser analisada não apenas em seu aspecto econômico, mas também naqueles relativos à técnica e às informações (hipossuficiência técnica e informacional), certamente presentes no caso em apreço.

Deste modo, para a correta solução do mérito, necessária a apresentação dos extratos bancários completos dos autores, nos meses de abril e maio de 2025, para que se possa verificar as alegações dos autores de destinação de valores à conta bancária da autora GILVANIA para posterior repasse fraudulento a terceiros.

Ante o exposto, DETERMINO que a instituição financeira requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias dos extratos bancários dos três autores, de abril e maio de 2025.

Cumprida a determinação, intimem-se os autores para que se manifestem no mesmo prazo, tornando-me conclusos para sentença oportunamente.

Intimem-se. - ADV: ROSANO DE CAMARGO (OAB 128688/SP), GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP), GABRIELA RIBEIRO CAVALCANTE DA SILVA (OAB 478687/SP), BIANCA DE OLIVEIRA KANTO (OAB 523357/SP), BIANCA DE OLIVEIRA KANTO (OAB 523357/SP), BIANCA DE OLIVEIRA KANTO (OAB 523357/SP)
02/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2025 16:40

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 18:03

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:19

Expedição de Carta.
17/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:34

Conclusos para decisão
12/06/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 07:22

Juntada de Certidão
03/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 13:35

Expedição de Carta.
03/06/2025 13:35

Concedida a Antecipação de tutela
02/06/2025 14:32

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1038806-26.2025.8.26.0224

Tatiana Ferreira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Barbato Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 1000428-50.2025.8.26.0337

Sebastiao Aparecido da Silva

Bruno Aparecido da Silva

Advogado: Leticia Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2025 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1003329-46.2023.8.26.0115

Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paul...

Roberto Antonio Japim de Andrade

Advogado: Adilson Messias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/09/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0007058-74.2025.8.26.0100

Adriana Nardi Gurgel Migliari

Sul America Seguradora de Saude S.A.

Advogado: Renata Vilhena Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1030617-20.2022.8.26.0562

Condominio Residencial Itapeva

Marcos Otavio Arbid Marques

Advogado: Welington Ladislau Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 19:05

Exibir Processo