04/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001415-48.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Brasilina de Souza Ramos dos Santos - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB 30705/PR), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE)
29/08/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 06:43

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 08:47

Conclusos para decisão
10/06/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 16:38

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 07:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:16

Juntada de Certidão
22/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:59

Expedição de Carta.
17/04/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:28

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 11:57

Conclusos para decisão
28/03/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:56

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 07:57

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
22/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
16/01/2025 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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