05/09/2025 10:02

Conclusos para decisão
05/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001396-76.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laercio Carlos Rovaris - Adriana Saletti Tedeschi - Me - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida: a) na obrigaçãode fazer consistente na transferência do veículo automotor da marca SCANIA/R 124 GA4X2NZ 420, ano 2002/2002, placa CNR-6630, RENAVAM *07.***.*07-84, Chassi 9BSR4X2A023533660 para seu nome; b) no pagamento dos débitos relativos aos tributos vinculados ao veículo, no valor de R$ 5.645,58 (cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos); c) no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao autor, a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a publicação desta decisão (forma da Súmula 362, do STJ,) e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso .

I, do CPC.

Sem condenação em verbas de sucumbência, consoante o disposto no artigo55, da Lei 9.099/95.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fi xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fi xado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Ofi cial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Ofi cial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Certificado o trânsito em julgado, deverá a parte autora requerer o cumprimento de sentença, devendo a serventia, neste caso, atualizar o valor da condenação e intimar a ré para pagamento, nos termos do caput e §1º, do art. 523, ressalvado desde já que não haverá a incidência de honorários de advogado como previsto no referido parágrafo primeiro, porquanto inaplicáveis aos Juizados, bem como de que "não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação", nos termos do §3º, do mesmo artigo.

P.I.C - ADV: MARGARETH HARUMI YONAMINE (OAB 65991/PR), REGINA CELIA ATIQUE REI (OAB 109238/SP)
26/08/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:39

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/07/2025 07:09

Mudança de Magistrado
18/06/2025 11:11

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:17

Conclusos para decisão
11/06/2025 11:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
21/03/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/02/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 13:53

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/11/2024 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
04/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
01/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
01/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
01/11/2024 10:32

Expedição de Carta.
31/10/2024 12:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
29/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 05:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:16

Expedição de Carta.
21/05/2024 13:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 15:56

Conclusos para decisão
07/02/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 09:17

Conclusos para decisão
12/01/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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